Revogada DECRETO Nº 15.945, DE 30 DE MAIO DE 2022.

Nº 15945/2022

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Revogada DECRETO Nº 15.945, DE 30 DE MAIO DE 2022.

Acrescenta dispositivo do Decreto nº 14.680, de 17 de março de 2017, que reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINFRA).

Publicado no Diário Oficial nº 10.846, de 31 de maio de 2022, páginas 6 e 7.

Revogado pelo Decreto nº 16.230, de 7 de julho de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o artigo 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1.

O Decreto nº 14.680, de 17 de março de 2017, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 1º .........................................:

.......................................................

II................................................:

.......................................................

e)Unidade Setorial de Controle Interno;

..............................................” (NR)

“Subseção IV Da Unidade Setorial de Controle Interno” (NR)

“Art. 5º-B. À Unidade Setorial de Controle Interno (USCI), diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Infraestrutura, compete exercer as funções de correição, ouvidoria e auditoria governamental, sob a orientação normativa, a supervisão técnica e a fiscalização específica da Controladoria-Geral do Estado, órgão central do Sistema de Controle Interno, e tem suas competências específicas estabelecidas no art. 11 do Decreto nº 14.879, de 13 de novembro de 2017.” (NR)

Art. 2.

O Anexo do Decreto nº 14.680, de 17 de março de 2017, representação gráfica da estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura, passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 30 de maio de 2022. REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

RENATO MARCÍLIO DA SILVA Secretário de Estado de Infraestrutura

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