DECRETO Nº 15.926, DE 9 DE MAIO DE 2022.

Nº 15926/2022

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 15.926, DE 9 DE MAIO DE 2022.

Acrescenta dispositivo ao art. 4º do Decreto nº 15.368, de 13 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 10.826, de 10 de maio de 2022, página 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando que o Estado de Mato Grosso do Sul aderiu, por meio dos Decretos nº 15.368, de 13 de fevereiro de 2020, e nº 15.595, de 29 de janeiro de 2021, aos respectivos benefícios fiscais concedidos aos empreendimentos econômicos atacadistas pelos Estados de Goiás e de Mato Grosso, devidamente publicados no Diário Oficial do Estado e registrados e depositados no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17;

Considerando o interesse do Estado de Mato Grosso do Sul em submeter a fruição desses benefícios às mesmas condições daquelas exigidas pelos referidos Estados,

D E C R E T A:

Art. 1.

O art. 4º do Decreto nº 15.368, de 13 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 4º ............................

........................................

§ 5ºAs autorizações específicas de que trata o caput deste artigo, concedidas até 4 de maio de 2022, ficam automaticamente renovadas até 31 de dezembro de 2022.” (NR)

Art. 2.

Revogam-se os §§ 2º, 3º e 4º do art. 4º do Decreto nº 15.368, de 13 de fevereiro de 2020.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 9 de maio de 2022.

REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado

LAURI LUIZ KENER

Secretário de Estado de Fazenda

Remissões do artigo