Revogada DECRETO Nº 15.900, DE 21 DE MARÇO DE 2022.

Nº 15900/2022

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Revogada DECRETO Nº 15.900, DE 21 DE MARÇO DE 2022.

Acrescenta e altera a redação de dispositivo ao Decreto nº 13.826, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece a estrutura básica do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Groso do Sul (DETRAN-MS).

Publicado no Diário Oficial nº 10.782, de 22 de março de 2022, páginas 6 e 7.

Revogado pelo Decreto nº 16.319, de 13 de novembro de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a Lei Estadual nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014,

D E C R E T A:

Art. 1.

O Decreto nº 13.826, de 3 de dezembro de 2013, passa a vigorar com o seguinte acréscimo e alteração:

“Art. 7º ........................................:

.....................................................

V..............................................:

a)...............................................:

1 - ..............................................:

1.1 - Centro de Educação Infantil;

............................................” (NR)

“

Art. 18.

....................................:

....................................................

Vgarantir o funcionamento, controlar e supervisionar as atividades do Centro de Educação Infantil;

............................................” (NR)

Art. 2.

O Diretor-Presidente do Detran poderá celebrar termos de cooperação técnica, acordos, convênios ou parcerias para viabilizar a execução do disposto neste Decreto.

Art. 3.

A implantação do disposto neste Decreto fica condicionada à observância da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 21 de março de 2022.

REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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