DECRETO Nº 15.874, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.

Nº 15874/2022

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 15.874, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.

Dispõe sobre a definição dos processos industriais e das atividades de corte e/ou dobra de aço ou ferro do setor metalúrgico e metalmecânico, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 10;763, de 22 de fevereiro de 2022, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de se definirem os processos industriais e as atividades de corte e/ou dobra de aço ou ferro do setor metalúrgico e metalmecânico, para efeitos de concessão ou fruição de benefícios fiscais nos termos de Lei,

D E C R E T A:

Art. 1.

A definição dos processos industriais e das atividades de corte e/ou dobra de aço ou ferro do setor metalúrgico e metalmecânico, para efeitos de concessão ou fruição de benefícios fiscais, deve ser feita por ato do Secretário de Estado de Fazenda, observados os limites previstos em lei.

Parágrafo únicoNa definição de cada processo industrial e da atividade de corte e/ou dobra devem ser acrescentadas as descrições dos produtos iniciais e dos subprodutos destes resultantes, com os respectivos códigos NCM e CEST, cujas operações possam ser alcançadas por benefício fiscal.

Art. 2.

Nas operações realizadas mediante a aplicação do benefício fiscal de que trata o art. 1º da Lei nº 5.623, de 17 de dezembro de 2020, a Nota Fiscal Eletrônica deve conter, no campo “Informações Complementares”, a seguinte inscrição: “atividade de corte e/ou dobra conforme art. 1º da Lei nº 5.623/2020”.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 21 de fevereiro de 2022.

REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO

Secretário de Estado de Fazenda

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