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Mato Grosso do Sul
Decretos estaduais
DECRETO Nº 15.862, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

Mato Grosso do Sul

DECRETO Nº 15.862, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

Nº 15862/2022

Nesta página

Art. 1. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 19. Art. 20. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

14 artigos

Art. 1.

A ementa e os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 15.796, de 27 de outubro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

Ementa: “Reorganiza a estrutura básica da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS).” (NR)

“Art. 1º A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS), criada pela Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, é uma entidade autárquica, sob regime especial, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, com sede e foro na capital do Estado, prazo de duração indeterminado, vinculada à Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica.

§ 1ºA natureza de autarquia especial conferida à AGEMS é caracterizada por autonomia administrativa, financeira, técnica e poder de polícia, que consiste na capacidade para, em relação:

Ià gestão funcional e administrativa: planejar e gerenciar os assuntos referentes à estrutura organizacional de pessoal, dos serviços, do controle interno e das relações com órgãos responsáveis pelo controle externo das atividades da AGEMS;

...................................................

§ 2ºA AGEMS é detentora das prerrogativas processuais de Fazenda Pública.

“Art. 2º A AGEMS tem por finalidade institucional o exercício do poder de regulação, normatização, controle, mediação e fiscalização dos serviços públicos inseridos no âmbito da sua competência originária ou delegada.” (NR)

“Art. 3º A AGEMS deve atender aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, descentralização, publicidade, moralidade, boa-fé, transparência, eficiência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.” (NR)

“Art. 4º À AGEMS compete observar às seguintes diretrizes gerais:

..................................................

Vdeterminar regras claras, inclusive em relação ao estabelecimento, revisão, reajuste e aprovação de tarifas, que permitam a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos termos de concessão, de permissão e de convênio tarifado de serviços públicos delegados;

.......................................” (NR)

“Art. 5º À AGEMS, observada a competência específica dos outros entes federados, compete:

..................................................

XIfixar critérios para estabelecimento, reajuste, revisão e aprovação de tarifas dos serviços públicos delegados à sua competência, em consonância com as normas legais e pactuadas;

..................................................

§ 1ºNo exercício das suas competências, a AGEMS poderá aplicar as sanções de suspensão temporária de participação em licitações, intervenção administrativa e extinção da concessão, autorização ou da permissão, em conformidade com este Decreto e demais normas legais e pactuadas.

§ 2ºA regulação e a fiscalização dos serviços públicos de competência do Estado serão executadas pela AGEMS e nas demais esferas de Governo, e dependem de delegação formalizada mediante disposição legal ou pactuada por meio de convênio.

§ 3ºA competência atribuída à AGEMS, sobre determinado serviço público, submeterá a respectiva prestadora de serviço ao seu poder regulatório.” (NR)

“Art. 6º Constituem patrimônio da AGEMS os bens e os direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou os que venha a adquirir ou a incorporar.” (NR)

“Art. 7º Constituem receitas da AGEMS, entre outras fontes de recursos:

..........................................” (NR)

“Art. 8º A AGEMS contará com a seguinte estrutura:

..................................................

III..........................................:

a)Diretoria de Regulação e Fiscalização - Gás Canalizado, Energia e Mineração:

..................................................

c)Diretoria de Regulação e Fiscalização - Transporte, Rodovias, Ferrovias e Portos e Aeroportos:

1. Câmara Técnica de Transporte;

1-A. Câmara Técnica de Rodovias e Ferrovias;

..................................................

§ 2ºA estrutura básica da AGEMS é representada no organograma constante do Anexo deste Decreto.” (NR)

“

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 15.862, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 15.796, de 27 de outubro de 2021, nos termos que especifica.

Publicado no Diário Oficial nº 10.740, de 26 de janeiro de 2022, páginas 6 a 12.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, e suas alterações,

D E C R E T A:

Art. 10.

..................................:

..................................................

IIorientar a proposta orçamentária e a política patrimonial e financeira da AGEMS;

IIIacompanhar as atividades da AGEMS, verificando o adequado cumprimento de suas competências legais;

IVanalisar, discutir e decidir matérias de competência da AGEMS, dentre elas o planejamento estratégico da Agência, o controle econômico-financeiro e o desenvolvimento das políticas administrativas internas;

Vapresentar propostas de discussão de matérias de competência da AGEMS.

Parágrafo únicoPara fins do disposto neste artigo, o Conselho de Orientação terá livre acesso a dados e informações da AGEMS e contará com o seu apoio técnico e administrativo.” (NR)

“

Art. 11.

A Diretoria-Executiva da AGEMS é um órgão colegiado de caráter deliberativo, em matérias específicas descritas, e de orientação técnica, responsável pelas ações de execução da Agência.” (NR)

“

Art. 12.

A Diretoria-Executiva da AGEMS é formada pelos seguintes diretores:

IDiretor-Presidente da AGEMS, como presidente;

IIDiretoria de Regulação e Fiscalização - Gás Canalizado, Energia e Mineração:

..................................................

IVDiretoria de Regulação e Fiscalização - Transporte, Rodovias, Ferrovias, Portos e Aeroportos;

..........................................” (NR)

“

Art. 13.

...................................:

...................................................

IVdesignar os membros da Comissão de Ética da AGEMS;

Vaplicar as penalidades cabíveis aos concessionários, permissionários e autorizatários, quando da infringência às disposições legais, regulamentares e contratuais.

..........................................” (NR)

“

Art. 14.

...................................:

Iapoiar a AGEMS na articulação entre os órgãos e entidades estaduais, federais e municipais e a sociedade civil, voltada ao planejamento e à definição de estratégias de prestação dos serviços públicos delegados e fiscalizados;

..................................................

IVpronunciar-se sobre propostas que lhes forem apresentadas pela AGEMS;

..........................................” (NR)

“

Art. 15.

..................................:

..................................................

IVda Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS);

..................................................

VIIdas delegatárias de cada um dos serviços regulados ou fiscalizados pela AGEMS;

VIIIdos usuários de cada um dos serviços regulados ou fiscalizados pela AGEMS;

.........................................” (NR)

“

Art. 16.

Comitê Estadual de Serviços Públicos fica vinculado à estrutura da AGEMS, dela recebendo o suporte administrativo para o desenvolvimento de suas atividades.” (NR)

“

Art. 17.

A AGEMS será dirigida pelo seu Diretor-Presidente com a colaboração dos Diretores, na execução de suas atribuições.

..........................................” (NR)

“

Art. 19.

..................................:

..................................................

IImovimentar os recursos financeiros da AGEMS, diretamente ou por meio de delegação específica, em conjunto com o Superintendente de Administração e Finanças;

IIIfirmar, em nome da AGEMS, convênios, termos de outorga, de fomento, de colaboração e outros instrumentos similares;

IVdesignar servidores para constituir comissão e proceder a estudos ou trabalhos de interesse da AGEMS;

..................................................

VIIencaminhar aos órgãos de controle, na forma e nos prazos definidos na legislação específica, a prestação de contas, os demonstrativos orçamentário, financeiro e patrimonial, bem como os relatórios de atividades da AGEMS;

VIIIpropor ao Governador do Estado alterações na legislação referente à AGEMS ou à área de sua atuação;

..................................................

Xdeterminar, se necessário, a instauração de sindicância e de processo administrativo, no âmbito interno da AGEMS;

XIautorizar a abertura de licitação e homologar o resultado dos contratos para a aquisição de materiais e de serviços técnicos, referentes à administração da AGEMS, nos termos da legislação em vigor;

XIInomear e exonerar os servidores ocupantes de cargos em comissão na AGEMS;

..................................................

XVIIcoordenar e orientar a realização de estudos, levantamento de dados e elaboração de propostas e projetos de desenvolvimento e melhoria das atividades da AGEMS;

..................................................

XIXelaborar o regimento Interno da AGEMS;

...................................................

XXIcoordenar e orientar a realização de estudos, levantamentos de dados e elaboração de propostas e projetos de desenvolvimento e melhoria das atividades em parceria com instituições, universidades, empresas privadas e órgãos federais para a melhoria das atividades da AGEMS;

.........................................” (NR)

“

Art. 20.

São atribuições comuns aos Diretores da AGEMS:

.........................................” (NR)

Art. 2.

O Anexo do Decreto nº 15.796, de 27 de outubro de 2021, organograma da Estrutura Básica da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 3.

Revogam-se o inciso III do parágrafo único do art. 17 e o art. 18 do Decreto nº 15.796, de 27 de outubro de 2021.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 17 de dezembro de 2021.

Campo Grande, 25 de janeiro de 2022. REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

JOÃO EDUARDO BARBOSA ROCHA Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica

Remissões do artigo