DECRETO Nº 15.842, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.

Nº 15842/2021

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 15.842, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.

Incorpora à Rede Estadual de Ensino a Escola Municipal “Coronel Ramiro Noronha”, localizada no Município de Ponta Porã/MS, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 10.719, de 29 de dezembro de 2021, página 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual,

Considerando o Ofício nº 292/GAB/SEME/PMPP/2021, de 9 de dezembro de 2021, da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, do Município de Ponta Porã/MS,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica incorporada à Rede Estadual de Ensino a Escola Municipal “Coronel Ramiro Noronha”, localizada no Município de Ponta Porã/MS, criada pelo Decreto nº 707, de 13 de outubro de 1980, e transferida para a Rede Municipal de Ensino de Ponta Porã, por meio do Decreto nº 7.696, de 21 de março de 1994.

Parágrafo únicoA escola a que se refere o caput deste artigo passa a denominar-se Escola Estadual Coronel Ramiro Noronha.

Art. 2.

Revoga-se o Decreto nº 7.696, de 21 de março de 1994, a partir de 1º de janeiro de 2022.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Campo Grande, 28 de dezembro de 2021. REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA Secretária de Estado de Educação

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