Revogada DECRETO Nº 15.836, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

Nº 15836/2021

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Revogada DECRETO Nº 15.836, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

Reajusta o valor dos serviços de divulgação de matéria no Diário Oficial Eletrônico do Estado.

Publicado no Diário Oficial nº 10.716, de 23 de dezembro de 2021, página 11.

Revogado pelo Decreto nº 16.068, de 27 de dezembro de 2022, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 3.394 de 12 de julho de 2007,

D E C R E T A:

Art. 1.

O valor do serviço de publicação de matéria no Diário Oficial Eletrônico do Estado fica reajustado para R$ 13,50 (treze reais e cinquenta centavos), por centímetro linear, considerando a altura do texto.

Art. 2.

O reajuste será efetuado anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Art. 3.

Os órgãos da Administração Direta, as autarquias e as fundações do Poder Executivo Estadual ficam isentos do pagamento do serviço de que trata o art. 1º deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Art. 5.

Revoga-se o Decreto nº 15.565, de 15 de dezembro de 2020.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado

ANA CAROLINA ARAUJO NARDES

Secretária de Estado de Administração e Desburocratização

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