DECRETO Nº 15.832, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

Nº 15832/2021

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 15.832, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.377, de 19 de julho de 2007, que dispõe sobre a concessão do adicional do incentivo à produtividade aos servidores em exercício na Agência Estadual de Metrologia (AEM-MS).

Publicado no Diário Oficial nº 10.716, de 23 de dezembro de 2021, página 8.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1.

O art. 3º do Decreto nº 12.377, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O Adicional de Incentivo à Produtividade será concedido aos servidores do Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Metrologia (AEM-MS), de acordo com o Índice de Desempenho Pessoal, limitado aos seguintes percentuais, calculados sobre o vencimento da classe em que se encontra o servidor ocupante do cargo:

I53% (cinquenta e três por cento) para servidores ocupantes do cargo de Técnico Metrológico;

II107% (cento e sete por cento) para servidores ocupantes do cargo de Agente Metrológico;

III130% (cento e trinta por cento) para servidores ocupantes do cargo de Auxiliar Metrológico;

........................................” (NR)

Art. 2.

Revoga-se o § 2º do art. 3º do Decreto nº 12.377, de 19 de julho de 2007.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2021. REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

RICARDO JOSÉ SENNA Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, em substituição

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