Mato Grosso do Sul
DECRETO Nº 15.816, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Nº 15816/2021
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECRETO Nº 15.816, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Regulamenta o Projeto Lote Urbanizado para População de Baixa Renda Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 4.888, de 20 de julho de 2016, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 10.694, de 1º de dezembro de 2021, páginas 29 a 35.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 4.888, de 20 de julho de 2016,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Regulamenta-se o Projeto Lote Urbanizado para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 4.888, de 20 de julho de 2016.
Art. 2.
O Projeto Lote Urbanizado para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul será executado das seguintes formas, em lotes:
Iconjuntos, em parceria com municípios, instituições, entidades públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos;
IIparticulares, pulverizados na malha urbana.
Art. 3.
Para os fins do disposto neste Decreto, a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab/MS) subsidiará e executará a primeira etapa da obra, que consiste na construção da base de uma residência de 42,56 m², dividida em 2 (dois) quartos, sala, cozinha e banheiro, instalações hidráulicas e sanitárias enterradas, contrapiso e a primeira fiada em alvenaria. (redação dada pelo Decreto nº 15.865, de 2 de fevereiro de 2022)
CAPÍTULO II
DO PROJETO LOTE URBANIZADO
SEÇÃO I
Do Cadastramento e da Pré-Seleção
Art. 4.
O cadastramento e a pré-seleção dos pretendentes serão realizados no sistema eletrônico da Agehab/MS, de forma pública e transparente.
Parágrafo únicoOs critérios de pré-seleção e de priorização serão adotados nos termos de portaria normativa a ser expedida pelo titular da Agehab/MS, de acordo com as diretrizes aprovadas pelo Conselho Estadual das Cidades, e, quando for o caso, com as disposições da legislação federal vigente.
Art. 5.
Os pretendentes pré-selecionados deverão comprovar que possuem condições para executar a segunda etapa da obra.
§ 1ºPara fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo o pretendente pré-selecionado deverá comprovar a compra dos tijolos e das sacas de cimento ou dos tijolos e das treliças (verga, contraverga e cinta de respaldo) da segunda etapa da obra, conforme quantitativo a ser fornecido pela Agehab/MS, mediante a apresentação de nota fiscal de compra de materiais de construção em seu nome ou de seu familiar, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos após o recebimento do Termo de Ciência de Aprovação da Pré-Seleção pela Agehab/MS ou pelo parceiro que o tenha expedido, se for o caso.
§ 2ºOutras formas de comprovação de aquisição de material de construção pelo pretendente pré-selecionado, nos termos do § 1º deste artigo, poderão servir de ateste pelo parceiro, quando houver.
§ 3ºQuando o parceiro fornecer o material da fase comprobatória, o pretendente pré-selecionado deverá comprovar que possui condições para executar a obra, apresentando nota fiscal do material da fase ou das fases subsequentes, em valores equivalentes aos materiais descritos no § 1º deste artigo, que será definido em conjunto com os municípios parceiros e informado ao selecionado por meio de ato normativo da Agehab/MS.
SEÇÃO II
Dos Prazos para Conclusão da Segunda Etapa da Obra pelo Cidadão e pelos Parceiros
Art. 6.
A segunda etapa da obra deverá ser executada às expensas do selecionado, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de assinatura da autorização para execução da unidade habitacional.
Parágrafo únicoPara a execução da segunda etapa da obra o selecionado terá o devido acompanhamento de assistência técnica habilitada.
Art. 7.
A segunda etapa da obra será concluída com a construção da unidade habitacional completa, com projeto, lista de insumos, instruções e acabamentos especificados em cartilha, a ser fornecida pela Agehab/MS.
§ 1ºA segunda etapa da obra deverá ser cumprida em fases, nos prazos abaixo discriminados, a contar da data de assinatura da autorização para execução da unidade habitacional:
Iprimeira fase: alvenaria de elevação, verga e contraverga, cinta de respaldo e oitão;
IIsegunda fase: estrutura de cobertura metálica ou madeira e caixa d’agua com suporte;
IIIterceira fase: telhamento;
IVquarta fase: esquadrias - janelas, portas (externas) e vidros;
Vquinta fase: instalação hidráulica (rasgo, tubos, conexões e registros), instalação de eletrodutos, caixas de luz “4 x 2” e quadro de distribuição para disjuntores;
VIsexta fase: chapisco interno e externo, reboco e azulejo nas áreas molhadas (cozinha, banheiro e tanque);
VIIsétima fase: instalação elétrica (fiação, disjuntores, interruptores, tomadas e luminárias);
VIIIoitava fase: equipamentos hidrossanitários;
IXnona fase: revestimento nas paredes (reboco interno e externo);
Xdécima fase: portas (internas), pintura de esquadrias internas e externas, pintura de paredes internas e externas e forro no banheiro.
§ 2ºA nona e a décima fases serão opcionais, condicionadas ao código de postura e ou de obras do município.
§ 3ºO prazo de execução da primeira fase será de 6 (seis) meses, a contar da data de assinatura da autorização para execução da unidade habitacional ao selecionado.
§ 4ºEm casos excepcionais e devidamente justificados, o prazo previsto no § 3º deste artigo poderá ser estendido por até 3 (três) meses, mediante aprovação prévia da Gerência de Fiscalização de Obras e Social da Agehab/MS e anuência do ente parceiro.
§ 5ºO prazo de execução da primeira até a décima fase da segunda etapa da obra será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de assinatura da autorização para execução da unidade habitacional ao selecionado.
SEÇÃO III
Do Atendimento a Públicos Específicos
Art. 8.
O Projeto Lote Urbanizado para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul poderá atender a públicos específicos, ficando, nos seguintes casos, dispensados da comprovação de que possuem condições de executar a obra às suas expensas, o público que habita em assentamento precário, conforme definido no § 3º do art. 2º da Lei 4.888/2016.
§ 1ºNa situação especificada no caput deste artigo, deverá ter uma instituição responsável pela execução da segunda etapa da obra e a Agehab/MS poderá disponibilizar cesta parcial ou completa de material de construção, em forma de subsídio e/ou de investimento social com retorno.
§ 2ºOs parceiros serão responsáveis por uma das obrigações a seguir: (redação dada pelo Decreto nº 16.704, de 9 de dezembro de 2025)
Idoação do terreno regularizado; (acrescentado pelo Decreto nº 16.704, de 9 de dezembro de 2025)
IIvenda subsidiada do terreno; (acrescentado pelo Decreto nº 16.704, de 9 de dezembro de 2025)
IIIregularização fundiária do terreno nos órgãos competentes, quando for o caso de terreno próprio. (acrescentado pelo Decreto nº 16.704, de 9 de dezembro de 2025)
SEÇÃO IV
Do Investimento Social com Retorno
Art. 9.
A Agehab/MS poderá fornecer aos selecionados interessados, a título de investimento social mediante retorno, por sua adesão, o material de construção de qualquer das fases, que será regulamentado por portaria normativa a ser expedida pelo titular da Agehab/MS.
Art. 10.
s valores recebidos a título de restituição de investimento social retornarão ao Fundo de Habitação de Interesse Social (Fehis), nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei nº 3.482, de 20 de dezembro de 2007.
SEÇÃO V
Da Parceria com Municípios, Instituições, Entidades Públicas ou Privadas, com ou sem Fins Lucrativos
Art. 11.
Quando se tratar de lotes conjuntos, a obra deverá ser realizada em parceria com municípios, entidades públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos ou demais instituições.
Parágrafo únicoNo caso do caput deste artigo, o parceiro deverá participar com o terreno, com a infraestrutura básica e com a assistência técnica habilitada, a título de subsídio ao beneficiário.
Art. 12.
parceiro, quando se tratar de município, de entidades públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, e demais instituições, assinará termo de adesão ao Projeto e responsabilizar-se-á por:
Idoar ao beneficiário selecionado o terreno regularizado perante o respectivo cartório, com o devido licenciamento ambiental, dotado de infraestrutura básica com água, energia, arruamento e iluminação pública, após a emissão de Habite-se pelo município e, quando for o caso, do cumprimento do pagamento integral do investimento social com retorno à Agehab/MS;
IIexecutar a limpeza e a patamarização dos lotes, conforme orientação da Gerência de Fiscalização de Obras e Social da Agehab/MS, antes do início da obra;
IIIprestar assistência técnica habilitada ao selecionado, a qual consistirá em acompanhar a execução da segunda etapa da obra, por intermédio de, no mínimo, um profissional responsável técnico pela execução da obra e de um mestre de obra para orientar a autoconstrução;
IVprovidenciar o alvará de construção e o Habite-se;
Vcadastrar e acompanhar a seleção dos pretendentes no sistema eletrônico da Agehab/MS;
VIcoletar os documentos do selecionado e verificar o enquadramento e o atendimento dos critérios de seleção, conforme as normas do respectivo projeto.
§ 1ºO parceiro, no caso da doação de que trata o inciso I do caput deste artigo, poderá: (redação dada pelo Decreto nº 16.704, de 9 de dezembro de 2025)
Iatribuir encargo ao beneficiário selecionado; (acrescentado pelo Decreto nº 16.704, de 9 de dezembro de 2025)
IIficar dispensado da obrigação de doação nos casos de venda subsidiada do terreno ao beneficiário selecionado, mantendo-se as demais exigências de licenciamento ambiental, infraestrutura básica com água, energia, arruamento e iluminação pública. (acrescentado pelo Decreto nº 16.704, de 9 de dezembro de 2025)
§ 2ºO parceiro também poderá aderir ao Projeto Lote Urbanizado para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul quando já existir compromisso de doação do terreno de sua propriedade com o cidadão, desde que os lotes estejam em áreas contíguas, observado que, nessa hipótese, a seleção será restrita ao determinado grupo, ressalvadas as demais responsabilidades previstas no respectivo artigo.
§ 3ºDurante a execução da segunda etapa da obra, o parceiro poderá contribuir com o selecionado, a fim de que este possa conclui-la.
§ 4ºNos casos de venda subsidiada do terreno, o parceiro deverá conceder subsídio financeiro ou material de construção ao beneficiário para ser utilizado em algumas das fases da segunda etapa da obra de que trata a Seção II desta Decreto. (acrescentado pelo Decreto nº 16.704, de 9 de dezembro de 2025)
Art. 13.
selecionado, após receber a autorização para execução da unidade habitacional, somente obterá a doação do terreno e da base após o município emitir o Habite-se da unidade habitacional e após o adimplemento total das parcelas assumidas com a Agehab/MS, nos casos de investimento social com retorno no fornecimento de material de construção.
Parágrafo únicoO selecionado assinará contrato com a Agehab/MS e com o parceiro, mediante o qual o selecionado assumirá as obrigações e receberá autorização para a execução da unidade habitacional.
SEÇÃO VI
Dos Casos de Inexecução da Obra
Art. 14.
Em caso de inexecução da obra pelo descumprimento dos prazos estipulados no art. 6º deste Decreto, poderá ser rescindida a autorização para a execução da unidade habitacional, ressalvado o direito do contraditório e da ampla defesa se apresentado no prazo de 30 (trinta) dias corridos após sua notificação, podendo ser convocado o pretendente pré-selecionado subsequente, quando se tratar de terreno doado pelo parceiro.
§ 1ºCaso a inexecução da obra se der por caso fortuito ou por força maior, desde que devidamente justificada, poderá ser estendido o prazo, mediante aprovação prévia da Gerência de Fiscalização de Obras e Social da Agehab/MS e anuência do ente parceiro.
§ 2ºO pretendente pré-selecionado subsequente, se convocado, deverá ressarcir o selecionado substituído nos valores dos materiais devidamente empregados na segunda etapa obra, de acordo com a apresentação das notas que comprovarem a despesa, ou após devidamente quantificada pelos fiscais da Agehab/MS, nos termos da portaria a ser expedida pelo titular da Agehab/MS.
§ 3ºCaso o pretendente pré-selecionado a ser substituído tenha firmado contrato de investimento social com retorno, o pretendente que o substituir deverá assumir as demais parcelas vincendas.
SEÇÃO VII
Dos Casos de Falecimento do Beneficiário
Art. 15.
Em caso de falecimento do beneficiário do contrato, depois de firmado o instrumento, as obrigações e os benefícios contratuais deverão ser assumidos pelos seus herdeiros legais, sendo aditado ao instrumento contratual em vigor, desde que cumpram os requisitos abaixo listados, sendo eles:
Iformalizar o interesse em dar continuidade à obra;
IIcomprovar o preenchimento dos requisitos do Projeto previstos na Lei nº 4.888, de 20 de julho de 2016.
§ 1ºCaso os sucessores legais não cumpram os requisitos elencados nos incisos do caput deste artigo, após assegurada a ampla defesa e o contraditório e submetida a apreciação do Diretor-Presidente da AGEHAB, o contrato será rescindido unilateralmente por inexecução da obra e deverá ocorrer a substituição do beneficiário pré-selecionado por outro pré-selecionado subsequente, hipótese em que os herdeiros deverão receber o ressarcimento eventualmente devido pelos investimentos efetivamente despendidos pelo beneficiário falecido.
§ 2ºOs herdeiros legais que não tiverem interesse em continuar participando do Projeto Lote Urbanizado poderão protocolizar termo de desistência na Agehab/MS, sem prejuízo do ressarcimento dos valores efetivamente empregados na segunda etapa da obra, pelo beneficiário falecido.
§ 3ºEstando em vigência o contrato de investimento social com retorno à Agehab/MS, o falecimento do beneficiário acarretará a quitação do contrato de investimento social com retorno, desde que preenchidos os requisitos contidos no art. 12 da Lei Estadual nº 4.715, de 9 de setembro de 2015, e do Decreto nº 14.316, de 20 de novembro de 2015.
§ 4ºAs formas e as condições de ressarcimento, nos casos de substituição previstas nos §§ 1º e 3º deste artigo, serão disciplinadas mediante portaria a ser expedida pelo titular da Agehab/MS.
SEÇÃO VIII
Da Desistência do Projeto pelo Beneficiário
Art. 16.
Quando o terreno doado for do parceiro e o beneficiário manifestar expressamente o interesse na desistência da participação no Projeto Lote Urbanizado para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, a Agehab/MS convocará outro pretendente pré-selecionado subsequente, rescindindo o contrato com o beneficiário desistente.
Parágrafo únicoO beneficiário desistente terá o direito de receber ressarcimento do pré-selecionado subsequente, nos investimentos despendidos, conforme regulamentação a ser expedida pelo titular da Agehab/MS.
SEÇÃO IX
Da Conclusão da Obra
Art. 17.
A unidade habitacional será considerada concluída após a emissão do Habite-se pelo Município.
Parágrafo únicoA regularização do imóvel no cartório é de responsabilidade do selecionado.
Art. 18.
município ou responsável técnico se compromete a informar à Agehab/MS a relação das unidades que receberam o Habite-se, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a emissão do mesmo, constando o nome do beneficiário, nome da rua e número da casa, bem como a data de sua emissão.
SEÇÃO X
Da Parceria com o Cidadão em Terrenos de sua Propriedade
Art. 19.
A parceria com o cidadão será constituída pela construção da base pela AGEHAB, referente a primeira etapa da obra, conforme art. 3º deste Decreto, e conclusão da unidade habitacional pelo cidadão beneficiário em lotes individuais de sua propriedade, pulverizados na malha urbana.
§ 1ºO Projeto Lote Urbanizado em terreno do cidadão será realizado em 2 (duas) etapas, sendo que na primeira etapa serão atendidos os municípios acima de 80 (oitenta) mil habitantes, e na segunda etapa os demais, aferido pelo último censo demográfico do IBGE.
§ 2ºSerão priorizados os municípios com maior número de habitantes e que não tenham realizado parceria com a Agehab/MS para execução do Projeto em lotes conjuntos.
Art. 20.
cadastramento do cidadão pretendente em terreno de sua propriedade será realizado no sistema eletrônico da Agehab/MS.
§ 1ºPoderão se cadastrar ao Projeto Lote Urbanizado para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul os pretendentes que:
Ipossuírem renda familiar estabelecida para o Projeto Lote Urbanizado;
IIdeclararem no ato do cadastramento que:
a)possuem terreno em seu nome;
b)não são beneficiados em outro programa habitacional federal, estadual e municipal, exceto se o benefício for o terreno em que será construída a unidade habitacional;
c)não existe edificação ou ocupação de qualquer tipo no terreno.
§ 2ºConsidera-se renda familiar o somatório da renda do titular e do cônjuge, desconsiderados os benefícios temporários municipais, estaduais e federais.
§ 3ºA pré-seleção dos cadastrados será realizada nos termos da normativa da Agehab/MS que estabelece critérios de pré-seleção e priorização dos pretendentes.
§ 4ºApós o processo de pré-seleção o cadastrado deverá apresentar:
Ia matrícula do imóvel registrada em cartório no seu nome; ou
IIo contrato de compra e venda averbado na matrícula, livre de outros ônus.
Art. 21.
pretendente pré-selecionado dentro do quantitativo de unidades a serem subsidiadas passará à condição de selecionado após:
Ientregar a matrícula do terreno registrada em cartório no seu nome ou o contrato de compra e venda averbado na matrícula, livre de outros ônus, emitida há, no máximo, 30 (trinta) dias corridos, nos Postos de Atendimento da Agehab/MS e assinar a autorização, juntamente com o(a) cônjuge, se for o caso, para a construção em seu terreno;
IIobter a aprovação da matrícula do imóvel pela equipe da Agehab/MS;
IIIter a vistoria do seu terreno aprovada pela fiscalização da Agehab/MS;
IVcomprovar que possui condições para executar a segunda etapa da obra, nos termos do § 1º do art. 5º deste Decreto;
Vassinar termo de compromisso se responsabilizando pela limpeza, pela patamarização do lote e pela compactação do solo, conforme orientação da Gerência de Fiscalização de Obras e Social da Agehab/MS, antes do início da obra, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, após assinatura do termo de adesão.
Parágrafo únicoPara atender o disposto no inciso II do caput deste artigo a fiscalização verificará as condições técnicas para a construção da base e poderá aprovar os terrenos que possuírem condições favoráveis para a execução da obra.
Art. 22.
cidadão parceiro assinará termo de adesão ao Projeto Lote Urbanizado para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul e será responsável por:
Iexecutar a limpeza, a patamarização dos lotes e a compactação do solo, conforme orientação da Gerência de Fiscalização e Obras e Social da Agehab/MS, antes do início da obra;
IIfornecer as informações e os documentos necessários para o pedido de alvará de construção na Administração Municipal;
IIIexecutar as fases do Projeto Lote Urbanizado para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, conforme orientação do responsável técnico da obra.
Parágrafo únicoO prazo para o cumprimento do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo será de até 30 (trinta) dias corridos após a assinatura do contrato e o não cumprimento ensejará a sua rescisão.
Art. 23.
A Agehab/MS fornecerá o responsável técnico pelo projeto arquitetônico e solicitará ao município o alvará de construção.
§ 1ºA Agehab/MS encarregar-se-á de providenciar o responsável técnico pela execução das obras da primeira e da segunda etapas, podendo fazer parceria para a realização deste encargo.
§ 2ºA taxa referente ao alvará de construção e as demais taxas serão de responsabilidade do selecionado.
§ 3ºA Agehab/MS poderá executar, a título de investimento social mediante retorno, por adesão, qualquer uma das fases da obra.
Art. 24.
Caso os fiscais da Agehab/MS constatem que a segunda etapa da obra não tenha sido finalizada no prazo estipulado será cobrado o custo da construção da base.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25.
Serão regulamentados mediante portaria normativa a ser expedida pelo titular da Agehab/MS:
Ia substituição do selecionado pelo pré-selecionado subsequente, por inexecução ou por desistência, quando for o caso;
IIa comprovação de que o pré-selecionado subsequente possui condições para executar a segunda etapa da obra e pode passar à condição de selecionado, no caso de substituição;
IIIa forma do ressarcimento ao selecionado substituído no valor correspondente à parte da segunda etapa da obra executada, no caso de substituição.
Art. 26.
Quando houver necessidade de reintegração de posse, o encargo de entrar com o pedido judicial ficará com o proprietário do lote.
Art. 27.
parceiro ou o cidadão, na hipótese de terreno particular, responsabilizar-se-á pela guarda dos kits de cobertura e do material de construção ou de outro material que tenha sido adquirido por intermédio da Agehab/MS, por adesão do selecionado.
Art. 28.
s casos omissos nas disposições deste Decreto podem ser regulamentados, no todo ou em parte, em matérias específicas, por portaria normativa a ser expedida pelo titular da Agehab/MS.
Art. 29.
s instrumentos firmados na vigência do Decreto nº 14.783, de 19 de julho de 2017, passarão a ser regidos pelos termos deste Decreto, a partir de sua entrada em vigor, sem prejuízo do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.
Art. 30.
Revoga-se o Decreto nº 14.783, de 19 de julho de 2017.
Art. 31.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 30 de novembro de 2021. REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
EDUARDO CORREA RIEDEL Secretário de Estado de Infraestrutura