Mato Grosso do Sul
DECRETO Nº 15.815, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Nº 15815/2021
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECRETO Nº 15.815, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Ratifica a Deliberação nº 33, de 26 de novembro de 2021, do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul (CGPPP).
Publicado no Diário Oficial nº 10.694, de 1º de dezembro de 2021, página 29.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 26 do Decreto Estadual nº 14.360, de 29 de dezembro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1.
Ratifica-se a Deliberação nº 33, de 26 de novembro de 2021, do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul (CGPPP), que aprovou os estudos referentes a modelagem definitiva do Projeto de Concessão destinado à adequação de capacidade, reabilitação, operação, manutenção e conservação das Rodovias MS-112 e trechos das BR-158 e BR-436, Processo Administrativo nº 51/003.926/2021.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 30 de novembro de 2021. REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado