Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 279, de 12 de dezembro de 2024
Nº 279/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
Cria 6 (seis) cargos de Procurador de Justiça e altera o Anexo Único da Lei Complementar Estadual nº 13/91, que Dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
ANEXO ÚNICO CARGO/FUNÇÃO QUANTIDADE Procurador-Geral de Justiça 01 Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos 01 Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos
01 Administrativos Corregedor-Geral do Ministério Público 01 Subcorregedor-Geral do Ministério Público 01 Promotor de Justiça Corregedor 07 Ouvidor do Ministério Público 01 Assessor-Chefe da Assessoria do Procurador-Geral de 01 Justiça Diretor da Escola Superior do Ministério Público 01 Promotores de Justiça Auxiliares da ESMP 02 Procurador de Justiça 37 Promotor de Justiça de Entrância Final 126 Promotor de Justiça de Entrância Intermediária 127 Promotor de Justiça de Entrância Inicial 81 Promotor de Justiça Substituto 18
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, DE 12 DE DEZEMBRO 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 014/2024,
de autoria do Ministério Público)
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.