Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 24681, de 12 de março de 2024
Nº 24681/2024
19/05/2024, 10:40 Portal da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Lei nº 24.681, de 12/03/2024 Texto Original
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Comendador Gomes o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Comendador Gomes o imóvel com área de 300m² (trezentos metros quadrados), situado na Avenida Marechal Deodoro, s/nº, naquele município, e registrado sob o nº 27.906, a fls. 208 do Livro 3-BQ, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Frutal.
Parágrafo único- O imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento de uma unidade básica de saúde.
Art. 2.
- O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do doador se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do
art. 1º.
Art. 3.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 12 de março de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/24681/2024/ 1/1