Lei Estadual do Maranhão nº 12968, de 29 de julho de 2026

Nº 12968/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

- Ficam estabelecidas as diretrizes para criação e instalação de postos de encontro de pessoas desaparecidas ou perdidas, em especial crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, em locais de grande circulação de pessoas e em eventos de médio e grande porte no âmbito do Estado do Maranhão.

Estabelece as diretrizes para criação e instalação de postos de encontro de pessoas desaparecidas ou perdidas no âmbito do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- Para fins desta Lei, considera-se:

Iposto de encontro: espaço físico instalado em locais de grande circulação de pessoas e eventos de médio e grande porte;

IItecnologia: recursos, sistemas de visualização, comunicação, rastreamento e equipamentos de geolocalização para monitoramento de crianças, adolescentes e idosos em áreas de grande aglomeração e QR Code;

IIIprotocolos: ações conjuntas entre Poder Público e órgãos de segurança em locais de grande circulação de pessoas como, réveillon, carnaval, festejos juninos, shows, festivais, praias, eventos esportivos, aniversário da cidade, dentre outros;

IVorientação: ação de orientar as pessoas, especialmente crianças e idosos sobre o que fazerem caso se percam, indicando a existência de um ou mais postos de encontro definidos no local;

Videntificação: uso de pulseiras com nome, telefone dos responsáveis e informações relevantes.

Art. 3.

- Os postos de encontro de pessoas desaparecidas e perdidas deverão:

Iser instalados em locais de fácil visualização e identificação, com sinalização clara e visível à distância;

IIser instalados em pontos turísticos de grande circulação de público;

IIIcontar com placas informativas em diferentes idiomas, quando necessário;

IVser adequadamente iluminados e próximos à autoridade policial, quando possível;

Vestar integrados aos sistemas locais de segurança e organização.

Art. 4.

- Para o cumprimento das medidas tratadas na presente Lei, o Poder Público poderá, nos termos da legislação aplicável, firmar parcerias com órgãos das administrações municipais competentes, da iniciativa privada e entidades da sociedade civil.

Art. 5.

- O Poder Público poderá regulamentar esta Lei para o seu fiel cumprimento.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE JULHO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

MIRIAM REIS RIBEIRO Secretária-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 023/2026, de autoria de Deputada Fabiana Vilar)

Lei Estadual do Maranhão nº 12968, de 29 de julho de 2026

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