Lei Estadual do Maranhão nº 12966, de 29 de julho de 2026

Nº 12966/2026

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Acrescenta dispositivo ao art. 4º da Lei nº 10.606, de 30 de junho de 2017, que "institui o Projeto `Remição pela Leitura' no âmbito dos Estabelecimentos Penais do Estado do Maranhão".

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Acrescenta-se o § 4º ao art. 4º da Lei nº 10.606, de 30 de junho de 2017, que passa a vigorar na forma seguinte:

"Art. 4º - [...]

§ 4º- Cada livro da Bíblia será considerado, para fins de remição de pena, como uma obra literária concluída, independentemente da versão adotada pelo apenado."

Art. 2.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE JULHO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

MIRIAM REIS RIBEIRO Secretária-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 266/2025, de autoria de Deputada Mical Damasceno)

Lei Estadual do Maranhão nº 12966, de 29 de julho de 2026

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