Lei Estadual do Maranhão nº 12957, de 22 de julho de 2026

Nº 12957/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

lnstitui diretrizes para a implantação do Preparatório Estadual de Negócios para Mulheres Empreendedoras no Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Esta Lei estabelece diretrizes para a implantação do Preparatório Estadual de Negócios para Mulheres Empreendedoras no Estado do Maranhão, com o objetivo de estimular a criação, a formalização e a consolidação de empreendimentos liderados por mulheres.

Art. 2.

- São diretrizes do Preparatório Estadual de Negócios para Mulheres Empreendedoras no Estado do Maranhão:

Ipromoção da autonomia econômica e financeira das mulheres por meio do empreendedorismo;

IIoferta de capacitação em gestão empresarial, em inovação digital e em acesso a crédito;

IIIfacilitação do acesso a linhas de crédito e de microcrédito;

IVdisponibilização de orientação jurídica e contábil para formalização e gestão dos negócios;

Vincentivo a programas de mentoria com empresárias experientes para orientar novas empreendedoras;

VIpromoção de feiras e eventos para exposição e comercialização de produtos e de serviços desenvolvidos pelas mulheres empreendedoras;

VIIincentivo à inovação e ao desenvolvimento de soluções sustentáveis nos empreendimentos.

Art. 3.

- O Poder Público Estadual poderá estabelecer, no âmbito de suas competências, medidas de incentivo ao empreendedorismo feminino.

Art. 4.

- O Poder Público Estadual poderá celebrar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, visando à implementação das diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Art. 5.

- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6.

- O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 7.

- Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE JULHO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

MIRIAM REIS RIBEIRO Secretária-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 194/2025, de autoria de Deputada Daniella Tema)

Lei Estadual do Maranhão nº 12957, de 22 de julho de 2026

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