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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12944, de 7 de julho de 2026

Nº 12944/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Considera de utilidade pública a Associação dos Pescadores, Aquicultores e Marisqueiros do Maranhão APEMAR, com sede e foro no Município de Raposa, Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica considerada de utilidade pública a Associação dos Pescadores, Aquicultores e Marisqueiros do Maranhão - APEMAR, inscrita sob o CNPJ no 65.409.564/0001-28, com sede e foro no Município de Raposa, Estado do Maranhão.
Art. 2.
- O reconhecimento de que trata esta Lei condiciona-se à manutenção, pela entidade, de suas finalidades estatutárias, sendo vedada a distribuição de lucros, bonificações ou a quaisquer vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob qualquer forma.
Art. 3.
- A entidade deverá apresentar, sempre que solicitado pelos órgãos competentes, relatórios de suas atividades e demonstrações contábeis, para fins de fiscalização e controle.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE JULHO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

MIRIAM REIS RIBEIRO Secretária-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 128/2026, de autoria de Deputado Jota Pinto)

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