Lei Estadual do Maranhão nº 12939, de 2 de julho de 2026

Nº 12939/2026

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Estabelece diretrizes para instituição da Política Estadual de Amparo, Apoio e Capacitação de Viúvas, no âmbito do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Esta Lei estabelece diretrizes para a instituição da Política Estadual de Amparo, Apoio e Capacitação de Viúvas, no âmbito do Estado do Maranhão.

Parágrafo único- A Política Estadual de Amparo, Apoio e Capacitação de Viúvas tem como objetivo dar auxílio do Poder Público às mulheres que dependiam exclusivamente do cônjuge, para que possam ter amparo, atendimento psicológico, apoio e incentivo para adentrar ou retomar ao mercado de trabalho.

Art. 2.

- São objetivos da política de que trata esta Lei:

Ipromover a realização de palestras, cursos e seminários para incentivar e conscientizar a sociedade e a viúva da importância de sua (re)integração ao mercado de trabalho;

IIincentivar e capacitar as viúvas que já possuem formação técnica, graduação ou cursos profissionalizantes, para retornarem ao mercado de trabalho.

Art. 3.

- Para a realização da política de que trata esta Lei, poderão ser realizados convênios com a iniciativa privada, com órgãos federais e municipais, ou com instituições sem fins lucrativos, que possuam interesse em fortalecer tal política, para a consecução desta Lei, conforme as necessidades apresentadas para sua implantação.

Art. 4.

- O Estado poderá articular, ações de atendimento psicológico, educacionais, dispondo a Rede Estadual de saúde e Assistência Social para atender as viúvas em estado crítico e de total desamparo.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE JULHO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

MIRIAM REIS RIBEIRO Secretária-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 186/2024, de autoria de Deputada Mical Damasceno)

Lei Estadual do Maranhão nº 12939, de 2 de julho de 2026

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