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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12936, de 24 de junho de 2026

Nº 12936/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.
11 artigos
Art. 1.
- Ficam regulamentadas a Pega de Boi no Mato e a Cavalgada como atividades desportivas e turísticas e como patrimônios culturais imateriais, no âmbito do Estado do Maranhão.

Regulamenta, no âmbito do Estado do Maranhão, a Pega de Boi no Mato e a Cavalgada como práticas desportivas e turísticas e como patrimônios culturais imateriais,instituindo medidas de proteção e combate aos maus-tratos aos animais durante o evento, bem como de segurança dos participantes e do público em geral.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
- Para efeitos desta Lei, consideram-se a Pega de Boi no Mato e a Cavalgada eventos nos quais vaqueiros, cavaleiros e amazonas utilizam de equinos e muares para atividades esportivas e culturais, em locais públicos ou privados.
Art. 3.
- A Pega de Boi no Mato e a Cavalgada poderão ser organizadas na modalidade amadora, mediante inscrição de vaqueiros, cavaleiros e amazonas em eventos patrocinados por entidades públicas ou privadas.
Parágrafo único- Os eventos amadores poderão ser realizados sem formalidades, com a inscrição dos atletas no dia do evento.
Art. 4.
- A realização dos eventos prescindirá de autorização dos Orgãos Públicos Estaduais desde que respeitadas as disposições trazidas na presente Lei.
Art. 5.
- Ficam os organizadores da Pega de Boi no Mato e da Cavalgada obrigados a implantar medidas de proteção à saúde e à integridade física dos vaqueiros, dos cavaleiros e das amazonas, como também dos animais, tendo por diretrizes:
Iquanto aos animais:
a)proibição da participação de qualquer animal que possua ferimentos com sangramento ou doença infecciosa e transmissível;
b)impossibilidade da participação de bovinos com chifres pontiagudos, que ofereçam riscos aos participantes e aos equinos e aos muares;
c)utilização de arreios que não causem danos à saúde dos equinos e dos muares;
d)os equinos e os muares devem ser transportados adequadamente e acomodados em locais amplos, sendo garantidas água, sombra e alimentação, em quantidade e qualidade necessárias para a manutenção do bem-estar dos animais;
e)proibição aos competidores de, após a apresentação, açoitar os cavalos, voltar os cavalos para a faixa ou escantear;
f)proibição aos competidores de bater, esporear ou ainda puxar as rédeas e os freios de modo a machucar os animais.
IIquanto aos vaqueiros, aos cavaleiros e às amazonas:
a)garantia do uso obrigatório de calça comprida, perneira, gibão, chapéu de couro, guarda-peito, botas e luvas;
b)proibição do uso de objetos cortantes e de choque na lida com os animais, tais como esporas com roseta cortante e outros que provoquem maus-tratos elou perfurações;
c)proibição da participação de menores de dezoito anos nos esportes elencados nesta Lei.
§ 1º- Os organizadores devem promover a capacitação das pessoas envolvidas no trato dos animais a fim de lhes preservar a saúde.
§ 2º- A desobediência ao previsto nas alíneas e e f do inciso I deste artigo sujeita o participante à desclassificação.
Art. 6.
- Os promotores dos eventos, suas equipes de apoio e organização, bem como os participantes, têm a obrigação de preservar os animais envolvidos nos esportes de que trata esta Lei.
§ 1º- Qualquer maltrato proposital aos animais acarretará a responsabilização civil e criminal daquele diretamente envolvido na ocorrência, bem como dos promotores de evento em caso de omissão, na forma da legislação aplicável.
§ 2º- 0 vaqueiro, o cavaleiro ou a amazona que, por motivo injustificado, exceder-se no trato com o animal, ferindo-o ou maltratando-o de forma intencional, deverá ser desclassificado e retirado imediatamente do evento.
Art. 7.
- E obrigatória, durante todo o evento, a permanência de um profissional capacitado na área de manejo e bem-estar animal, destinado a acompanhar as medidas de prevenção e contenção de eventuais acidentes, bem como a instruir as medidas a serem adotadas para garantir a manutenção da saúde dos animais.
Art. 8.
- As regras sobre o bem-estar animal dispostas nesta Lei são de observância obrigatória pelas Pegas de Boi no Mato e pelas Cavalgadas, sejam as atividades desportivas recreativas ou profissionais.
Art. 9.
- Fica permitida a realização de eventos musicais simultaneamente à realização da Pega de Boi no Mato, da Cavalgada e da Vaquejada.
Art. 10.
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 11.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE JUNHO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

MIRIAM REIS RIBEIRO Secretária-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 344/2025, de autoria de Deputado Aluízio Santos)

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