Lei Estadual do Maranhão nº 12925, de 19 de junho de 2026

Nº 12925/2026

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

- Fica instituído o Selo "Escola Amiga da Cidadania Digital", destinado a reconhecer e certificar unidades de ensino médio, públicas ou privadas, que desenvolvam projetos que promovam a cidadania digital para as comunidades que estão inseridas.

Parágrafo único- A adesão ao Selo é facultativa e não gera direito subjetivo à sua concessão.

Institui o Selo "Escola Amiga da Cidadania Digital" para o reconhecimento de instituições de ensino que promovam a inclusão digital e o acesso à justiça comunitária, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- Para fins desta Lei, considera-se cidadania digital o conjunto de conhecimentos e práticas voltados ao uso responsável, seguro e consciente das tecnologias da informação e comunicação, especialmente para:

Iutilização de plataformas governamentais e serviços públicos digitais;

IIproteção de dados pessoais e segurança da informação;

IIIcombate à desinformação;

IVinclusão digital de populações vulneráveis.

Art. 3.

- A outorga do Selo considerará os critérios de:

Imanutenção de grupos de monitoria para auxílio no uso de plataformas governamentais;

IIrealização de oficinas sobre segurança digital e proteção de dados;

IIIintegração das ações de cidadania ao projeto pedagógico da instituição de ensino.

§ 1º- As ações poderão envolver estudantes sob orientação de professores ou equipe pedagógica, vedada a prática de atividades privativas de profissionais regulamentados.

§ 2º- As atividades desenvolvidas não caracterizam prestação de serviço jurídico ou substituição de atribuições de órgãos públicos.

Art. 4.

- O Selo "Escola Amiga da Cidadania Digital" será concedido nas modalidades:

Ipesquisa, composto por grupo de alunos, sob a orientação de um professor, que tenha desenvolvido estudos e levantamentos das necessidades da comunidade relacionadas à justiça e à cidadania digital;

IIextensão e ação externa, composto por grupo de alunos sob a orientação de um professor e/ou líderes comunitários que executem projetos de orientação para acesso a serviços públicos e plataformas governamentais e à cidadania digital nas comunidades.

Parágrafo único- As ações desenvolvidas pelos alunos em favor do acesso à justiça e a cidadania digital poderão fazer parte dos componentes curriculares do projeto pedagógico-curricular das escolas, de modo a contribuir com o processo formativo cidadão do aluno.

Art. 5.

- As instituições de ensino que obtiverem o Selo ficam autorizadas a utilizá-lo em sua comunicação e em seus materiais promocionais, destacando seu compromisso social com a promoção da cidadania digital e do acesso à justiça.

Art. 6.

- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, facultando-se a convidar representantes das Instituições do Sistema de Justiça para participar da regulamentação referente:

Iprocedimento de inscrição e avaliação;

IIcritérios objetivos complementares;

IIIcomposição de comissão avaliadora;

IVprazo de validade do Selo;

Vhipóteses de suspensão ou revogação da certificação.

Parágrafo único- Poderão ser convidados, para colaborar tecnicamente na regulamentação ou avaliação, representantes de órgãos e instituições públicas ou privadas, inclusive do Sistema de Justiça, observada a autonomia institucional e sem geração de vínculo ou obrigação.

Art. 7.

- Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE JUNHO DE 2026, 2050 DA INDEPENDÊNCIA E 1380 DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

MIRIAM REIS RIBEIRO Secretaria-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 033/2026, de autoria de Deputado Fernando Braide)

Lei Estadual do Maranhão nº 12925, de 19 de junho de 2026

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo