Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12923, de 19 de junho de 2026
Nº 12923/2026
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
- Fica instituída, no âmbito do Estado do Maranhão, a Política Estadual de Defesa, Preservação e Valorização da Azulejaria Maranhense, com o objetivo de proteger, conservar, divulgar e valorizar o patrimônio azulejar como expressão cultural identitária e patrimônio histórico do povo maranhense.
Art. 2.
- São princípios da Política Estadual de Defesa, Preservação e Valorização da Azulejaria Maranhense:
Ia preservação da autenticidade, da integridade e da diversidade da azulejaria maranhense;
IIo reconhecimento da azulejaria como linguagem artística e elemento formador da identidade local;
IIIo incentivo à conservação preventiva e ao restauro qualificado;
IVa promoção da pesquisa, da educação patrimonial e da difusão cultural; e
Va articulação entre Poder Público, sociedade civil, universidades e comunidades detentoras do saber artesanal.
Institui a Política Estadual de Defesa, Preservação e Valorização da Azulejaria Maranhense, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
INVENTÁRIO, REGISTRO E CATALOGAÇÃO
Art. 3.
- O poder público deverá instituir o Inventário Estadual do Patrimônio Azulejar Maranhense, com a finalidade de identificar, registrar e catalogar os exemplares de azulejaria existentes em bens públicos e privados, em todo o território estadual.
§ 1º- O inventário deverá conter, no mínimo:
Iidentificação e localização do imóvel ou bem;
IIregistro fotográfico e técnico;
IIItipologia, datação presumida e estado de conservação;
IVinformações sobre autoria, estilo e intervenções anteriores; e
Vgrau de relevância cultural ou histórica.
§ 2º- O poder público poderá disponibilizar, em plataforma digital pública, acesso aos dados do inventário, observados os limites de proteção de segurança e propriedade.
Art. 4.
- O Poder Público poderá promover, em cooperação com os municípios, universidades e entidades culturais, a atualização periódica do inventário e a criação de bancos de dados integrados, que permitam o monitoramento e a preservação preventiva do patrimônio azulejar.
CAPÍTULO III
CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E INTERVENÇÃO
Art. 5.
- Toda intervenção, restauração, substituição ou remoção de azulejos integrantes do patrimônio azulejar deverá observar as normas técnicas de conservação, ser precedida de documentação fotográfica e contar com autorização do órgão competente, nos termos do regulamento.
Art. 6.
- O Poder Público deverá estimular e apoiar, mediante convênios ou parcerias, a realização de cursos, oficinas e programas de capacitação de profissionais e artesãos especializados em conservação e restauração da azulejaria maranhense.
Art. 7.
- Os azulejos originais removidos por necessidade técnica ou obras de restauro deverão ser catalogados e recolhidos ao Banco Público de Azulejos do Maranhão, destinado à guarda, estudo e possível recomposição de painéis e fachadas históricas.
Parágrafo único- O funcionamento do Banco Público de Azulejos e as formas de destinação ou reutilização das peças serão definidas em regulamento próprio.
CAPÍTULO IV
INCENTIVOS E RECONHECIMENTO
Art. 8.
- O Poder Público poderá instituir o Selo "Azulejos do Maranhão", destinado a reconhecer e premiar iniciativas de conservação, restauração, pesquisa, inovação artística e difusão cultural da azulejaria maranhense.
Art. 9.
- O Poder Público poderá criar o Prêmio Estadual do Patrimônio Azulejar, a ser concedido anualmente a pessoas físicas ou jurídicas que se destaquem na defesa e promoção da azulejaria tradicional.
Art. 10.
- Poderão ser instituídos incentivos fiscais, editais e parcerias específicas para estimular proprietários de imóveis históricos, artistas, restauradores e instituições culturais que contribuam para a preservação do patrimônio azulejar.
CAPÍTULO V
EDUCAÇÃO, PESQUISA E DIFUSÃO CULTURAL
Art. 11.
- O Poder Público poderá promover, em cooperação com os sistemas de ensino, a inclusão de conteúdos sobre a história, a técnica e o valor cultural da azulejaria maranhense nos currículos escolares, estimulando a educação patrimonial.
Art. 12.
- O Poder Público poderá apoiar ações culturais, exposições, publicações, projetos de arte-educação e atividades de turismo cultural voltadas à valorização da azulejaria e de seus artesãos.
CAPÍTULO VI
FISCALIZAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13.
- A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá ao órgão competente designado em regulamento, em articulação com os municípios e instituições de preservação do patrimônio.
Art. 14.
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo o órgão responsável, os procedimentos técnicos e os mecanismos de incentivo previstos.
Art. 15.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 16.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE JUNHO DE 2026, 2050 DA INDEPENDÊNCIA E 1380 DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
MIRIAM REIS RIBEIRO Secretaria-Chefe da Casa Civil
(Originária de Projeto de Lei nº 480/2025, de autoria de Deputado Carlos Lula)