Lei Estadual do Maranhão nº 12921, de 19 de junho de 2026

Nº 12921/2026

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Estabelece as diretrizes para instituição do Programa Estadual de Paradesporto e Atividade Física Adaptada no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Ficam estabelecidas as diretrizes para a instituição do Programa Estadual do Paradesporto e Atividade Física Adaptada, no âmbito do Estado do Maranhão.

Art. 2.

- O Programa Estadual do Paradesporto e Atividade Física Adaptada tem como objetivos:

Iestimular a pratica esportiva por pessoas com deficiencia e mobilidade reduzida;

IIdifundir a prática de atividades físicas na promoção da saúde e melhor qualidade de vida;

IIIpromover, por meio da atividade física, maior autoestima e autonomia do indivíduo;

IVsensibilizar e integrar a sociedade em seus diversos segmentos para debates relativos ao assunto;

Vpromover ações conjuntas entre órgãos da AdministraçãoPública Estadual, sociedade civil, entidades voltadas a Pessoa Com Deficiência e Mobilidade Reduzida (PCD) e a comunidade em geral;

VIrealizar campanhas de divulgação, de valorização e sobre a importância do esporte para a PCD; e

VIIincentivar o acesso e a disponibilização ao esporte inclusivo desde a infância, inclusive nas escolas da rede estadual de ensino.

Art. 3.

- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas pelo Poder Público, no que couber.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a faram cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Excelentissima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a fará publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE JUNHO DE 2026, 2050 DA INDEPENDÊNCIA E 1380 DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

MIRIAM REIS RIBEIRO Secretaria-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 135/2025, de autoria de Deputado Ariston Ribeiro)

Lei Estadual do Maranhão nº 12921, de 19 de junho de 2026

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