Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12920, de 19 de junho de 2026

Nº 12920/2026

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Institui no ambito do Estado do Maranhão o Mês "Dezembro Vermelho", dedicado a ações de prevenção do HIV/AIDS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica instituído no âmbito do Estado do Maranhão o Mês "Dezembro Vermelho", dedicado a ações de prevenção do HIV/AIDS.
Art. 2.
- Poderá a Secretaria de Saúde promover ações nesse sentido a cada mês de dezembro, fazendo as referidas ações parte do calendário anual da pasta.
Art. 3.
- As iniciativas provenientes do Dezembro Vermelho poderão contar com a cooperaão da iniciativa privada e/ou de entidades civis e organiza9oes profissionais e científicas e, a critério dos gestores da Secretaria de Saúde, poderão abordar a prevençao do HIV/AIDS e esclarecimentos e informações sobre a doença e suas formas de transmissão, detecção e tratamento, entre outros temas relevantes associados a patologia.
Art. 4.
- As despesas decorrentes da execuão desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a faram cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Excelentissima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a façaa publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE JUNHO DE 2026, 2050 DA INDEPENDÊNCIA E 1380 DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

MIRIAM REIS RIBEIRO Secretaria-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 481/2022, de autoria de Deputado Wellington do Curso)

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo