Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12918, de 19 de junho de 2026
Nº 12918/2026
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Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO II – DEFINICOES CAPÍTULO III – PROIBÇÕES E CONDIÇÕES PARA CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO CAPÍTULO IV – REGULARIZAÇÃO DE ESTRUTURAS EXISTENTES CAPÍTULO V – RESPONSABILIDADES, FISCALIZAÇÃO E SANSÕES CAPÍTULO VI – EDUCAÇÃO, MONITORAMENTO E TRANSPARÊNCIA CAPÍTULO VII – DISPOSigOES FINAISArt. 1.
- Esta Lei institui diretrizes de segurança, prevenção de riscos e regularização para estruturas de reservação de água situadas em área de influência de rodovias estaduais do Estado do Maranhão, com a finalidade de:
Iprevenir rompimentos, alagamentos, erosões e danos ambientais com potencial de comprometer o corpo estradal, a drenagem e a segurança viária;
IIconciliar a estocagem de água para fins produtivos e de subsistência com a proteção ambiental e a integridade da infraestrutura pública;
IIIpromover cultura de manutenção e segurança estrutural, com atenção a agricultura familiar e as comunidades tradicionais.
Dispõe sobre a segurança e a regularização de estruturas de reservacão de água situadas em área de influência de rodovias estaduais do Estado do Maranhão, estabelece condições para construção, ampliação e adequação de tais estruturas, institui sansões administrativas pelo descumprimento de suas normas, e da outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHAO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- São objetivos desta Lei:
Ireduzir a recorrência de interrupções e danos em rodovias estaduais decorrentes de eventos hidrológicos e de drenagem insuficiente;
IIpromover orientação técnica e educação ambiental sobre intervenções hídricas próximas a rodovias, prevenindo riscos e fortalecendo a cultura de prevenção
IIIconciliar a reservação de água para fins produtivos com a proteção do meio ambiente e a segurança da infraestrutura viária;
IVfortalecer o monitoramento, o planejamento preventivo e a priorização de medidas corretivas em trechos classificados como pontos critícos;
Vaprimorar a transparência e a rastreabilidade das ações públicas de prevenção e resposta a eventos de rompimento, alagamento e erosão;
VIestimular a cooperação com municípios e instituições técnicas para identificação de riscos, orientação comunitária e adoção de medidas preventivas e corretivas.
CAPÍTULO II
DEFINICOES
Art. 3.
- Para os fins desta Lei, considera-se:
Irodovia estadual: via integrante da malha rodoviária estadual, sob responsabilidade de planejamento, operação e manutenção do Estado;
IIfaixa de domínio rodoviaria; area contlgua a rodovia destinada a sua implantaçaõ, operação, segurança e manutenção, conforme definição técnica e administrativa do órgão competente;
IIIárea de influência rodoviária: zona adjacente a faixa de domínio em que intervenções no solo, relevo e água possam impactar drenagem, estabilidade do corpo estradal e segurança do tráfego, incluindo encostas, taludes, corpos hídricos e zonas sujeitas a instabilidade geotécnica ou hidrológica;
IVestrutura de reservação de água: açude, represa, barragem de pequeno porte, barreiro, tanque escavado, dique, vala de contenção, bacia de acumulação ou estrutura equivalente destinada a retençaõou armazenamento de água;
Vsangradouro: estrutura ou ponto de extravasamento destinado a escoar excedente de água de reservatórios, reduzindo risco de sobrecarga do barramento;
VIbacia de contribuição: área que drena água de chuva para um ponto de passagem ou recebimento, influenciando volume e velocidade de escoamento;
VIIponto crítico rodoviário: trecho com risco identificado ou histórico de alagamento, erosão, ruptura de aterro, subdimensionamento de travessias, instabilidade de taludes ou dano associado a eventos hidrológicos;
VIIIdrenagem longitudinal: estruturas que conduzem a água ao longo da rodovia, como valetas, sarjetas e canaletas;
IXdrenagem transversal: estruturas que permitem a passagem de água sob a rodovia, como bueiros, galerias, pontes e pontilhões;
Xassoreamento: deposição de sedimentos que reduz a capacidade de escoamento de canais, valas e travessias;
XILaudo de Segurançaa: documento técnico elaborado por profissional habilitado, atestando as condições estruturais e de seguranpa da estrutura de reservação;
XIIPOM: Plano de Operação e Manutenção da estrutura de reservação.
CAPÍTULO III
PROIBÇÕES E CONDIÇÕES PARA CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO
Art. 4.
- È proibida, no ambito do Estado do Maranhão, a construção, ampliação ou manutenção de estruturas de reservação de água em área de influência rodoviária quando tais intervenções comprometam ou possam comprometer a segurança da infraestrutura viária.
§ 1º- A distancia mínima de segurança e os critérios técnicos para avaliação de risco serão definidos por órgão competente do Poder Executivo, com base em estudos geotécnicos, hidrológicos e ambientais.
§ 2º- A proibição nao alcança a reservação de água para fins produtivos e de subsistência que observem as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 5.
- A implantação de novas estruturas de reservação de água em área de influência rodoviária somente será permitida quando comprovadamente não houver risco a segurança da infraestrutura viária, mediante:
Ilicenciamento ambiental junto ao órgão ambiental estadual competente, ou dispensa devidamente motivada nos termos da legislação aplicável;
IIoutorga de uso de recursos hídricos, quando exígivel pela legislação aplicável;
IIIautorização expressa do orgão estadual responsável pela infraestrutura rodoviária;
IVprojeto simplificado ou memorial descritivo da intervenção, com indícação de localização, estimativa de volume e bacia de contribuição, elaborado por profissional habilitado;
Vestudo técnico de impacto geotécnico e hidrológico, atestando a ausência de comprometimento da estabilidade do solo, da drenagem natural e da segurança do tráfego;
VIexistência de sangradouro dimensionado e mantido, com rota segura de escoamento;
VIImedidas de proteção contra erosão e assoreamento, inclusive em taludes e saídas de sangradouro;
VIIIpreservação dos dispositivos de drenagem rodoviária e prevenção de obstruções;
IXelaboração de Laudo de Segurança e de POM, na forma desta Lei,
CAPÍTULO IV
REGULARIZAÇÃO DE ESTRUTURAS EXISTENTES
Art. 6.
- As estruturas de reservação de água ja existentes em área de influência rodoviária na data de publicação desta Lei deverão possuir:
ILaudo de Segurança atualizado;
IIPlano de Operação e Manutenção (POM);
IIIregistro mínimo de inspeções periódicas e de manutenção do sangradouro e dispositivos correlatos.
§ 1º- O Laudo de Segurança terá periodicidade mínima a ser definida em regulamento, observado o princípio da proporcionalidade ao porte e ao risco, podendo adotar-se regime diferenciado para estruturas de baixo porte ligadas a agricultura familiar.
§ 2º- O POM deverá prever, ao menos: inspeção de trincas e erosões, controle de vegetação, limpeza de sangradouro e rotas de escoamento, e providências em período chuvoso.
Art. 7.
- O Poder Executivo estabelecera, em regulamento, prazo e metodologia para regularização progressiva das estruturas existentes, priorizando:
Ipontos críticos rodoviários;
IIestruturas de maior porte ou maior potencial de dano;
IIIsituações com histórico de alagamento ou rompimento.
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADES, FISCALIZAÇÃO E SANSÕES
Art. 8.
- Compete ao ÓrgÃo estadual responsável pela infraestrutura rodoviária, em articula com o órgão ambiental estadual, afiscalização e aaplicação das sansões previstas nesta Lei.
Parágrafo único- O Poder Executivo poderá firmar convênios ou termos de cooperação com os Municípios para auxiliar na fiscalização e no cumprimento desta Lei.
Art. 9.
- Os responsáveis por estruturas construidas ou mantidas em desacordo com esta Lei deverão:
Iproceder a imediata paralisação da atividade irregular;
IIpromover a desativação, remoção ou adequação da estrutura, conforme determinação do órgão competente;
IIIreparar integralmente os danos causados a rodovia e ao meio ambiente;
IVarcar com todos os custos de recuperapao ambiental e estrutural,
Parágrafo único- A responsabilidade prevista neste artigo 6 objetiva, independentemente da comprovação de culpa, nos termos da legislação ambiental vigente.
Art. 10.
- O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator as seguintes sanções administrativas, sem prejuizo de outras sanpbes civis, administrativas e penais cabíveis:
Iadvertência;
IImulta administrativa, nos valores a serem fixados em regulamento;
IIIembargo da obra ou atividade;
IVdemolição ou remoção da estrutura irregular;
Vsuspensão de licenças ou autorizações
CAPÍTULO VI
EDUCAÇÃO, MONITORAMENTO E TRANSPARÊNCIA
Art. 11.
- O Poder Executivo poderá promover ações de educação, orientação e conscientização voltadas a segurança de estruturas de reservação de água em área de influência rodoviária, incluindo:
Ielaboração e divulgação de Guia Estadual de Boas Práticas para reservação segura de água, manejo de sangradouros e prevenção de obstruções de drenagem;
IIcampanhas educativas e ações de capacitação em parceria com municípios, associações, cooperativas, sindicatos e escolas;
IIIestímulo e apoio a ações de assistência técnica e extensão rural (ATER), visando adequação orientada e soluções de baixo custo.
Art. 12.
- O Poder Executivo poderá manter, em portal oficial, informações mínimas de transparência relacionadas a implementação desta Lei, contendo, ao menos:
IMapa Estadual de Pontos Críticos Rodoviarios, com atualização periódica e indicação de trechos prioritários;
IIrelação de intervenções programadas e executadas em drenagem e estabilização em trechos críticos, com status e cronograma estimado;
IIIrelatórios sintéticos de ocorrências relevantes - rompimentos, alagamentos e erosões - e providencias adotadas.
Art. 13.
- O Poder Executivo poderá criar mecanismo simplificado de comunicação de risco e registro de ocorrências, inclusive por meio eletrônico, para recebimento de alertas sobre alagamentos recorrentes, obstruções de drenagem, erosões, sangradouros comprometidos e outras situações com potencial de afetar a rodovia.
Art. 14.
- O Poder Executivo poderá implementar ações de orientação e assistência técnica, inclusive em cooperação com municípios, universidades e entidades técnicas, para apoiar a elaboração de POM e laudos simplificados, especialmente para a agricultura familiar.
Art. 15.
- O Poder Executivo poderá firmar parcerias com os Municípios, observadas as competências e a cooperação federativa, para:
Iidentificar, comunicar e atualizar pontos críticos e eventos de risco em rodovias estaduais;
IIpromover ações educativas e orientações comunitária;
IIIapoiar a adequação assistida de estruturas de reservação de água próximas a rodovias;
IVestabelecer fluxos de encaminhamento para regularização e orientaçaõ técnica;
Vfomentar medidas locais de prevenção e resposta a eventos hidrológicos que impactem a trafegabilidade.
CAPÍTULO VII
DISPOSigOES FINAIS
Art. 16.
- 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei, definindo:
Iparametros técnicos mínimos do Laudo de Seguranga e do POM;
IIcritérios proporcionais de periodicidade por porte e risco;
IIIdistâncias mínimas de segurança e metodologia de avaliação de risco geotécnico e hidrólogico;
IVvalores das multas administrativas;
Vprocedimentos de regularização progressiva das estruturas existentes;
VIfluxos de cooperate) federativa e municipal.
Art. 17.
- As ações decorrentes desta Lei serão desenvolvidas conforme a disponibilidade orçamentária e financeira, sem criação de despesa obrigatória de carater continuado, podendo ser implementadas por cooperação institucional e parcerias.
Art. 18.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a faram cumprir tao inteiramente como nela se contém. A Excelentissima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a fará publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE JUNHO DE 2026, 2050 DA INDEPENDÊNCIA E 1380 DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
MIRIAM REIS RIBEIRO Secretaria-Chefe da Casa Civil
(Originária de Projeto de Lei nº 140/2026, de autoria de Deputado Júlio Mendonça)