Lei Estadual do Maranhão nº 12903, de 3 de junho de 2026

Nº 12903/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

- Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Maranhão a Solenidade de Corpus Christi, manifestação cultural, religiosa e tradicional amplamente celebrada em todo o território maranhense.

Declara a Solenidade de Corpus Christi como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- A Solenidade de Corpus Christi compreende o conjunto de práticas, expressões e manifestações culturais associadas à celebração, incluindo:

Ias procissões públicas com o Santíssimo Sacramento;

IIa confecção de tapetes ornamentais nas vias públicas;

IIIas celebrações litúrgicas e atos religiosos;

IVas manifestações de fé, arte, solidariedade e participação comunitária;

Vas atividades culturais e sociais vinculadas à festividade.

Art. 3.

- O Poder Executivo poderá, por meio dos órgãos competentes, adotar medidas de valorização e promoção da Solenidade de Corpus Christi, especialmente:

Iapoio institucional de natureza cultural;

IIpromoção e divulgação do evento no âmbito do Estado;

IIIincentivo à participação das comunidades locais;

IVfomento ao turismo religioso e cultural;

Vestímulo à preservação das tradições associadas à festividade.

Art. 4.

- O reconhecimento de que trata esta Lei tem caráter exclusivamente cultural, não implicando:

Icriação de despesas obrigatórias ao Estado;

IIInterferência na organização religiosa do evento;

IIIvinculação administrativa do Poder Publico à realização da celebração.

Art. 5.

- A Solenidade de Corpus Christi passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Maranhão.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3 DE JUNHO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

MIRIAM REIS RIBEIRO Secretária-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 089/2026, de autoria de Deputado Jota Pinto)

Lei Estadual do Maranhão nº 12903, de 3 de junho de 2026

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