Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12901, de 2 de junho de 2026
Nº 12901/2026
Art. 1.
- Esta Lei estabelece diretrizes para a facilitação do acesso de usuários aos serviços públicos estaduais prestados em unidades do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão - PROCON/MA, do VIVA ou de outros órgãos e entidades estaduais localizados em shopping centers, centros comerciais e empreendimentos similares.
Parágrafo único- As diretrizes previstas nesta Lei serão observadas sem prejuízo da autonomia administrativa do Poder Executivo, da legislação aplicável aos ajustes celebrados pela Administração Pública, da livre iniciativa, da propriedade privada e do equilíbrio econômico financeiro dos instrumentos jurídicos eventualmente firmados.
Dispõe sobre diretrizes para a facilitação do acesso de usuários aos serviços públicos estaduais prestados em unidades localizadas em shopping centers, centros comerciais e empreendimentos similares, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 2.
- Na celebração, renovação ou alteração de contratos, convênios, termos de cooperação, permissões de uso ou instrumentos congêneres destinados à instalação, funcionamento ou manutenção de unidades de atendimento ao público em shopping centers, centros comerciais e empreendimentos similares, a Administração Pública estadual poderá avaliar a conveniência e a oportunidade de prever mecanismos destinados a facilitar o acesso dos usuários aos serviços públicos prestados no local.
§ 1º- A avaliação de que trata o caput poderá considerar, entre outros aspectos:
Io fluxo estimado de usuários da unidade pública;
IIa localização do empreendimento;
IIIa existência de alternativas de transporte público;
IVa natureza do serviço público prestado;
Va viabilidade operacional de eventual mecanismo de validação ou identificação do usuário atendido;
VIo impacto econômico da medida;
VIIa preservação do equilíbrio econômico-financeiro do respectivo instrumento jurídico;
VIIIa disponibilidade orçamentária e financeira, quando a medida implicar ônus ao Poder Público.
§ 2º- Os mecanismos de facilitação de acesso poderão consistir, conforme pactuação expressa entre as partes e observada a legislação aplicável, em:
Iinformação clara ao usuário sobre as formas de acesso à unidade pública;
IIprocedimento de validação de atendimento ou de comparecimento;
IIIconcessão de desconto, abatimento ou gratuidade de estacionamento, quando livremente pactuada entre as partes;
IVressarcimento, compensação ou outro mecanismo juridicamente admitido, quando houver previsão no respectivo instrumento jurídico e compatibilidade orçamentária;
Voutras medidas administrativas que favoreçam o acesso do usuário ao serviço público, sem imposição unilateral de obrigação ao particular.
§ 3º- A adoção dos mecanismos previstos neste artigo dependerá de previsão expressa no respectivo instrumento jurídico, não constituindo obrigação automática ou direta dos shopping centers, centros comerciais ou empreendimentos similares.
Art. 3.
- Quando pactuado mecanismo de facilitação de acesso que envolva estacionamento, sua utilização poderá ser condicionada à comprovação de atendimento, agendamento, protocolo, senha, declaração eletrônica, validação pela unidade pública ou outro meio idôneo definido no respectivo instrumento jurídico.
Art. 4.
- As condições eventualmente pactuadas nos termos desta Lei deverão ser divulgadas aos usuários em linguagem clara e acessível, preferencialmente nos canais oficiais do órgão ou entidade responsável pelo atendimento e no local de prestação do serviço.
Art. 5.
- Esta Lei não se aplica aos contratos privados de estacionamento em geral, nem autoriza a imposição unilateral de gratuidade, desconto, abatimento, tabelamento, limitação de cobrança ou qualquer outra forma de intervenção direta na exploração econômica de estacionamento privado.
Art. 6.
- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 7.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE JUNHO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
(Originária de Projeto de Lei nº 090/2026, de autoria de Deputado Rodrigo Lago)