Lei Estadual do Maranhão nº 12900, de 2 de junho de 2026

Nº 12900/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Altera a denominação da Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Maranhão - FUNAC/MA, cria cargos em comissão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- A Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Maranhão - FUNAC/MA, instituída pela Lei nº 5.650, de 13 de abril de 1993, passa a denominar-se Fundação de Atendimento Socioeducativo do Maranhão - FASE/MA, com personalidade jurídica de direito público, vinculada à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP.

Art. 2.

- A Fundação de Atendimento Socioeducativo do Maranhão - FASE/MA passa a ter por finalidade promover a execução de programas estaduais de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, aplicadas aos adolescentes pela prática de ato infracional, atendimento inicial aos adolescentes a quem se atribua a autoria de ato infracional e medida cautelar de internação provisória, durante o procedimento judicial de apuração de ato infracional.

Art. 3.

- Ficam criados os cargos em comissão para a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Maranhão - FASE/MA na forma do disposto no Anexo Único desta Lei.

Art. 4.

- O Poder Executivo definirá por Decreto a Estrutura Organizacional com os respectivos cargos em comissão e funções gratificadas e o Regimento da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Maranhão - FASE/MA.

Art. 5.

- O inciso IV do art. 51 da Lei nº 10.213, de 9 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 51 - (..)

(..)

IVà Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Maranhão - FASE/MA, fundação pública;" (NR)

Art. 6.

- Fica alterada a denominação Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Maranhão - FUNAC/MA, constante das demais leis e regulamentos vigentes, passando a considerar-

se em seu lugar a denominação Fundação de Atendimento Socioeducativo do Maranhão - FASE/MA.

Art. 7.

- Fica extinto o Conselho de Administração, órgão colegiado previsto no inciso I, do

art. 3º, da Lei nº 5.650 de 13 de abril de 1993, da então denominada Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Maranhão - FUNAC/MA.

Art. 8.

- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos orçamentários próprios.

Art. 9.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE JUNHO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

ANEXO ÚNICO CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO SÍMB. QTD. PRESIDENTE DA COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO DANS-1 01 CHEFE DA DIVISÃO DE HIGIENE E ALIMENTOS DE CENTRO DE ATENDINENTO SOCIOEDUCATIVO DA DAS-1 03 GRANDE ILHA CHEFE DA DIVISÃO DE SEGURANÇA DE CENTRO DE

DAS-1 01 ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO REGIONAL CHEFE DA DIVISÃO DE HIGIENE E ALIMENTOS DE DAS-1 02 CENTRO CHEFE DA Dl VISÃO TECNICO PEDAGOGICA DAS-1 01 CHEFE DE SERVIÇO DE PLANTÃO DE CENTRO DE DAS-2 20 ATENDINIENTO SOCIOEDUCATIVO REGIONAL CHEFE DO SERVIÇO DE PLANTÃO DE CENTRO DAS-2 20 SOCIOEDUCATIVO DA GRANDE ILHA TOTAL 48

(Originária de Projeto de Lei nº 030/2020, de autoria de Deputado Wellington do Curso)

Lei Estadual do Maranhão nº 12900, de 2 de junho de 2026

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