- O art. 2º da Lei Ordinária Estadual nº 10.145, de 15 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º - O Conselho Penitenciário do Estado do Maranhão, em seu plenário, compõe-se de dezesseis membros titulares, a saber:
Itrês representantes do Poder Executivo, sendo um da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, um da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, e um da Secretaria de Estado das Mulheres;
IIdois representantes do Poder Judiciário do Estado;
IIIum representante do Poder Judiciário Federal;
IVum representante do Ministério Público do Estado;
Vum representante do Ministério Público Federal;
VIum representante da Defensoria Pública do Estado;
VIIum representante da Defensoria Pública da União;
VIIIum representante do Conselho da Comunidade;
IXum representante do Conselho Profissional Regional de Serviço Social, de preferência que trabalhe em unidades penitenciárias;
Xum representante do Conselho Regional de Psicologia, de preferência que trabalhe em unidades penitenciárias;
XIum representante do Conselho Profissional Regional de Medicina, de preferência que trabalhe em hospitais de custódia;
XIIum representante da OAB, e
XIIIum representante do Conselho Estadual dos Direitos Humanos.
§ 1º- Os representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública serão indicados pelos chefes das respectivas instituições e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º- Os representantes do Poder Judiciário do Estado serão indicados pelo Presidente do Tribunal de Justiça e pelo CorregedorGeral da Justiça e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 3º- Os representantes da OAB e dos demais Conselhos Profissionais serão indicados pelos respectivos órgãos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo estadual.
§ 4º- O representante do Poder Judiciário Federal será um juiz federal indicado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
§ 5º- Os demais membros serão de livre escolha do Chefe do Poder Executivo Estadual.( NR)"
