Lei Estadual do Maranhão nº 12858, de 5 de maio de 2026

Nº 12858/2026

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Institui a Política Estadual de Prevenção ao Afogamento Infantil, no âmbito do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituída, no âmbito do Estado do Maranhão, a Política Estadual de Prevenção ao Afogamento Infantil.

Art. 2.

- A Política Estadual instituída por esta Lei observará, especialmente, as seguintes diretrizes:

Ialerta permanente quanto à supervisão ininterrupta de pais e/ou responsáveis durante a permanência de crianças em meio aquático;

IIa informação sobre medidas de segurança, como a instalação de câmeras, barreiras/isolamentos nos ambientes aquáticos e ralos antissucção;

IIIa realização de palestras e campanhas educativas que abordem a importância do ensino de natação e o uso de coletes salva-vidas e outros dispositivos de flutuação adequados à idade.

Art. 3.

- O Poder Executivo poderá estabelecer convênios e parcerias com entidades e organizações da sociedade civil, bem como com municípios, para executar ações de prevenção, fiscalização e conscientização relacionadas à prevenção de afogamentos infantis.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 05 DE MAIO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

(Originária de Projeto de Lei nº 395/2025, de autoria de Deputado Wellington do Curso)

Lei Estadual do Maranhão nº 12858, de 5 de maio de 2026

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