Lei Estadual do Maranhão nº 12857, de 5 de maio de 2026

Nº 12857/2026

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Institui a campanha de incentivo a visitas às instituições de acolhimento de idosos no âmbito do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituída a campanha de incentivo a visitas às instituições de acolhimento de idosos no âmbito do Estado do Maranhão.

Art. 2.

- A campanha de incentivo a visitas às instituições de acolhimento de idosos tem como objetivos:

Iconscientizar e informar a sociedade maranhense acerca da importância das visitas às pessoas idosas residentes em instituições de acolhimento de idosos;

IIpromover a visitação como forma de melhoria da saúde e do bem-estar dos idosos residentes em instituições de acolhimento de idosos no Estado do Maranhão;

IIIapresentar à sociedade os asilos, os abrigos e as instituições de longa permanência existentes e os trabalhos desenvolvidos no acolhimento de idosos no âmbito do Estado do Maranhão;

IVpromover informações e debates a respeito da importância do cuidado com idosos, incluindo o tema saúde mental;

Vincentivar parcerias institucionais e estratégicas com instituições da sociedade civil e órgãos governamentais.

Art. 3.

- Durante a campanha, poderão ser realizadas peças publicitárias, reuniões, palestras, cursos e congressos, dentre outras atividades, sobre a importância dos cuidados com os idosos, para profissionais que atuem na atenção aos idosos, para familiares e para a sociedade em geral.

Parágrafo único- Para a realização dos eventos da campanha de incentivo a visitas às instituições de acolhimento de idosos, poderão ser firmadas parcerias ou convênios com instituições públicas, órgãos governamentais, estabelecimentos de ensino, igrejas e outras entidades relacionadas ao tema.

Art. 4.

- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 05 DE MAIO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

(Originária de Projeto de Lei nº 230/2025, de autoria de Deputado Wellington do Curso)

Lei Estadual do Maranhão nº 12857, de 5 de maio de 2026

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