Lei Estadual do Maranhão nº 12856, de 5 de maio de 2026

Nº 12856/2026

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Institui, no âmbito do Estado do Maranhão, o Programa Estadual "Praia para todos" e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituído, no âmbito do Estado do Maranhão, o Programa Estadual "Praia para todos", tendo como finalidades:

Ipromover a acessibilidade plena às praias marítimas urbanas, assegurando o direito ao lazer às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

IIimplantar ações públicas que visem facilitar o acesso ao mar e o deslocamento pela faixa de areia para todas as pessoas, independente de suas limitações físicas, mentais e motoras.

Art. 2.

- O Poder Executivo poderá adequar o Programa Estadual "Praia para todos" a programas e ações já implementadas pelos órgãos responsáveis, que tenham as mesmas finalidades definidas no art. 1º da presente Lei.

Art. 3.

- A critério dos órgãos governamentais do Estado, poderão ser promovidas campanhas para, não apenas divulgar o Programa "Praia para todos", como também apresentar para sociedade a importância do supramencionado programa na vida das pessoas.

Art. 4.

- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 05 DE MAIO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

(Originária de Projeto de Lei nº 145/2025, de autoria de Deputado Ariston Ribeiro)

Lei Estadual do Maranhão nº 12856, de 5 de maio de 2026

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