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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12854, de 5 de maio de 2026

Nº 12854/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Institui a Política Pública de Oncologia Infantil Avançada, com foco em terapias menos invasivas e no suporte emocional a crianças com câncer e suas famílias, no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica instituída a Política Pública de Oncologia Infantil Avançada no âmbito do Estado do Maranhão, com o objetivo de promover o diagnóstico precoce, acesso a tratamentos inovadores, terapias menos invasivas e suporte integral a crianças com câncer e suas famílias.
Art. 2.
- São diretrizes da Política Pública de Oncologia Infantil Avançada, a serem implementadas pelo Poder Público:
Ipriorizar o diagnóstico precoce e a identificação de tipos específicos de câncer infantil;
IIgarantir o acesso a terapias avançadas, incluindo imunoterapia, terapia gênica e tratamento personalizados;
IIIoferecer suporte emocional e psicológico integral às crianças em tratamento e às suas famílias;
IVimplementar um programa de acompanhamento pós-tratamento, focado na qualidade de vida e na reabilitação integral;
Vincentivar parcerias com centros de pesquisa e universidades para o desenvolvimento de novas terapias e capacitação profissional;
VIrealizar campanhas anuais de conscientização sobre câncer infantil, com foco na importância do diagnóstico precoce e na disseminação de informações.
Art. 3.
- O Poder Executivo poderá:
Ifirmar convênios e parcerias com instituições públicas, privadas e organizações não governamentais para ampliar o acesso às terapias avançadas e aos serviços de suporte;
IIcriar centros de referência estadual para oncologia infantil, com infraestrutura moderna e equipes multidisciplinares;
IIIgarantir a oferta de transporte e hospedagem para crianças em tratamento e seus acompanhantes, quando o atendimento ocorrer fora do município de residência;
IVimplementar programas de formação continuada para profissionais de saúde que atuam na área de oncologia infantil.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 05 DE MAIO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

(Originária de Projeto de Lei nº 044/2025, de autoria de Deputado Wellington do Curso)

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