Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12851, de 5 de maio de 2026

Nº 12851/2026

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Estabelece diretrizes para a adoção do Sistema de Inclusão Escolar "ABA" para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas da Rede Pública Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Esta Lei estabelece diretrizes para a adoção do Sistema de Inclusão Escolar baseado na técnica ABA (Análise do Comportamento Aplicada), para crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas escolas da Rede Pública Estadual, com profissionais capacitados, ou seja, psicólogos e pedagogos.
Art. 2.
- O Poder Público Estadual poderá avaliar os estabelecimentos da rede estadual de ensino que já contam com estrutura física e de pessoal para iniciar, gradativamente, a inclusão no sistema escolar da terapia ABA, instituída por esta Lei.
Art. 3.
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 05 DE MAIO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

(Originária de Projeto de Lei nº 027/2022, de autoria de Deputado Wellington do Curso)

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo