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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12850, de 5 de maio de 2026

Nº 12850/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Estabelece diretrizes para a Campanha Educativa "Pequeno Agricultor" nas Instituições de Ensino da Rede Pública do Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Esta Lei estabelece diretrizes para a Campanha Educativa "Pequeno Agricultor" nas Instituições de Ensino da Rede Pública do Estado do Maranhão.
Art. 2.
- A Campanha de que trata esta Lei tem por diretrizes incentivar e conscientizar as crianças sobre a importância da permanência do homem na Zona Rural, bem como de sua subsistência.
Art. 3.
- A Campanha Educativa "Pequeno Agricultor" obedecerá ao disposto nesta Lei com os seguintes objetivos:
Iconservação do solo e da água;
IIuso adequado dos agrotóxicos nas atividades agropecuárias, visando a proteção dos recursos naturais e do meio ambiente, a segurança dos trabalhadores rurais e a qualidade dos produtos agrícolas destinados à alimentação;
IIIviabilidade da permanência no meio rural.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 05 DE MAIO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

(Originária de Projeto de Lei nº 024/2022, de autoria de Deputado Wellington do Curso)

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