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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12849, de 5 de maio de 2026

Nº 12849/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de óbitos ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão de identificação do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Os oficiais dos cartórios de registro civil do Estado ficam obrigados a remeter cópias das certidões de óbito lavradas nos cartórios ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão e ao órgão responsável pela emissão da carteira de identidade.
Parágrafo único- Somente serão encaminhadas ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão as certidões de óbito das pessoas na faixa etária de 16 (dezesseis) a 65 (sessenta e cinco) anos.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 05 DE MAIO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

(Originária de Projeto de Lei nº 413/2021, de autoria de Deputado Wellington do Curso)

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