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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12828, de 14 de abril de 2026

Nº 12828/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Institui o Dia do Conciliador e do Mediador Judicial e Extrajudicial, no âmbito do Estado do Maranhão, a ser comemorado anualmente em 05 de maio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Institui o Dia do Conciliador e do Medidor Judicial e Extrajudicial, no âmbito do Estado do Maranhão, a ser comemorado anualmente em 05 de maio.
Art. 2.
- A data instituída no art. 1º desta Lei, passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Maranhão.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE ABRIL DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

(Originária de Projeto de Lei nº 305/2022, de autoria de Deputado Wellington do Curso)

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