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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12825, de 13 de abril de 2026

Nº 12825/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Dispõe sobre a substituição de sirenes e de campainhas por alertas musicais adequados nas escolas da rede pública e privada, no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica estabelecida a obrigatoriedade da substituição de sirenes e de campainhas de alertas sonoros por alertas musicais adequados nas escolas da rede pública e privada nas quais estejam matriculados alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Parágrafo único- Para fins do disposto no caput deste artigo, as escolas ficam obrigadas a fazer a substituição de sirenes e de sinais sonoros por alertas que não causem pânico nem desconforto aos alunos portadores de TEA, em decorrência da hipersensibilidade sensorial ocasionada pelo referido transtorno.
Art. 2.
- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, para sua implementação e cumprimento.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE ABRIL DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

(Originária de Projeto de Lei nº 240/2022, de autoria de Deputado Wellington do Curso)

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