Lei Estadual do Maranhão nº 12821, de 26 de março de 2026

Nº 12821/2026

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Institui a realização da "Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História" no âmbito das Escolas de Educação Básica do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituída a "Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História", a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de março, nas escolas de educação básica do Estado do Maranhão.

Parágrafo único- Durante a semana comemorativa referida no caput, serão promovidas ações, palestras e workshops com informações acerca da temática, em especial por meio de atividades voltadas ao corpo discente, a fim de contribuir para a conscientização e a sensibilização desse público com as histórias de sucesso de mulheres nas ciências e com desenvolvimento de práticas de liderança.

Art. 2.

- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, a fim de assegurar a sua devida execução.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE MARÇO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 382/2022, de autoria de Deputado Wellington do Curso)

Lei Estadual do Maranhão nº 12821, de 26 de março de 2026

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