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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12813, de 26 de março de 2026

Nº 12813/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFibro) no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica instituída, no âmbito do Estado do Maranhão, a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFibro), documento de identificação facultativo, emitido gratuitamente.
Parágrafo único- A carteira de identificação de que trata o caput deste artigo tem a finalidade de garantir à pessoa com fibromialgia atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 2.
- Poderão requerer a CIPFibro pessoas com diagnóstico de fibromialgia, comprovado por laudo médico emitido por reumatologista, fisiatra ou profissional da dor.
Art. 3.
- A CIPFibro assegurará aos portadores os seguintes direitos:
Iatendimento prioritário em serviços públicos e privados (saúde, bancos, repartições);
IIisenção ou prioridade em filas e guichês;
IIIutilização de vagas especiais de estacionamento;
IVprioridade no transporte público e em eventuais programas sociais.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE MARÇO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 351/2025, de autoria de Deputado Carlos Lula)

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