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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12812, de 26 de março de 2026

Nº 12812/2026

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Nesta página

CAPÍTULO I – Das Disposições Gerais CAPÍTULO II – Do Objeto e Alcance do Monitoramento CAPÍTULO III – Das Competências Institucionais CAPÍTULO IV – Dos Procedimentos Técnicos e Regulatórios CAPÍTULO V – Da Transparência e Controle Social CAPÍTULO VI – Das Medidas Preventivas e Corretivas CAPÍTULO VII – Da Participação Legislativa e Popular CAPÍTULO VIII – Disposições Finais
10 artigos

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1.
- Fica instituída, no Estado do Maranhão, a Política Estadual de Monitoramento de Metais Pesados em Ambientes Marinhos e em Peixes Comercializados para Consumo Humano, com a finalidade de garantir a saúde pública, a segurança alimentar e a proteção do ecossistema marinho.
Art. 2.
- Esta política observará os seguintes princípios:
Iprevenção de riscos à saúde humana e ao meio ambiente;
IIprecaução diante da presença de substâncias químicas perigosas nos alimentos e nas águas;
IIIpublicidade e transparência na divulgação dos dados de monitoramento;
IVintersetorialidade entre os órgãos de meio ambiente, saúde, pesca e segurança alimentar.

Institui a Política Estadual de Monitoramento de Metais Pesados em Ambientes Marinhos e em Peixes Comercializados para Consumo Humano no Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO II

Do Objeto e Alcance do Monitoramento

Art. 3.
- O monitoramento abrangerá:
Ias águas marinhas do litoral maranhense, incluindo baías, estuários, zonas de pesca e áreas próximas a atividades industriais e portuárias;
IIos peixes e demais produtos de origem marinha comercializados para consumo humano em feiras, mercados, peixarias e demais estabelecimentos.
Art. 4.
- Serão obrigatoriamente monitorados os seguintes elementos, dentre outros definidos em norma técnica:
Imercúrio (Hg);
IIchumbo (Pb);
IIIcádmio (Cd);
IVarsênio (As);
Vníquel (Ni);
VIoutros metais pesados reconhecidos como tóxicos por agências reguladoras nacionais ou internacionais.

CAPÍTULO III

Das Competências Institucionais

Art. 5.
- A execução desta política será coordenada pelo Poder Executivo Estadual, por meio de seus órgãos competentes, observada a integração entre as áreas de meio ambiente, saúde, vigilância sanitária e segurança alimentar.
Parágrafo único- Para fins de regulamentação desta Lei, o Poder Executivo poderá definir, entre outros, os seguintes encargos técnicos:
Ia fiscalização das águas marinhas, a identificação de fontes de poluição e a realização de monitoramentos ambientais;
IIa vigilância sanitária e epidemiológica do pescado comercializado, com análise laboratorial dos metais pesados;
IIIa inspeção sanitária de mercados, feiras e pontos de venda de pescado, visando ao cumprimento dos padrões de segurança alimentar.

CAPÍTULO IV

Dos Procedimentos Técnicos e Regulatórios

Art. 6.
- O monitoramento deverá observar as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e da Organização Mundial da Saúde (OMS).

CAPÍTULO V

Da Transparência e Controle Social

Art. 7.
- Os dados consolidados do monitoramento serão divulgados trimestralmente em plataforma digital oficial, de forma acessível à população.
§ 1º- O relatório deverá conter, no mínimo:
Ias áreas e pontos monitorados;
IIas espécies analisadas;
IIIos níveis de contaminação por metal pesado;
IVa avaliação de risco à saúde pública;
Vas medidas corretivas adotadas.
§ 2º- Sempre que houver detecção de níveis acima dos limites legais, deverá ser realizada comunicação pública imediata com advertência à população.

CAPÍTULO VI

Das Medidas Preventivas e Corretivas

Art. 8.
- Em caso de contaminação acima dos limites legais, os órgãos competentes deverão:
Isuspender, temporariamente, a comercialização de pescado oriundo da área afetada;
IIrestringir ou proibir a pesca na região contaminada, até a remediação comprovada;
IIIautuar e aplicar sanções administrativas aos responsáveis pela poluição, conforme legislação ambiental vigente.

CAPÍTULO VII

Da Participação Legislativa e Popular

Art. 9.
- A Assembleia Legislativa poderá realizar, anualmente, audiência pública para avaliação dos relatórios, com a presença dos órgãos técnicos, representantes da sociedade civil, pescadores, universidades e outros interessados.

CAPÍTULO VIII

Disposições Finais

Art. 10.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE MARÇO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 227/2025, de autoria de Deputado Carlos Lula)

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