Lei Estadual do Maranhão nº 12804, de 19 de março de 2026

Nº 12804/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Institui o Programa Terapia do Riso e Humanização da Assistência nos Estabelecimentos Públicos de Saúde e nas Casas de Convivência de Idosos no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituído, no âmbito do Estado do Maranhão, o Programa Terapia do Riso e Humanização da Assistência, com a finalidade de promover o bem-estar emocional, psicológico e social dos pacientes, usuários e idosos atendidos em estabelecimentos públicos de saúde e casas de convivência.

Art. 2.

- Para fins desta Lei, entende-se por Terapia do Riso e Humanização da Assistência o conjunto de práticas terapêuticas que utilizam técnicas de comicidade (clown) e humor como ferramentas de apoio emocional, conduzidas por profissionais qualificados e com atuação reconhecida na área.

Art. 3.

- O Programa poderá ser executado diretamente pelo Poder Público ou por meio de parcerias e convênios com organizações da sociedade civil, associações, grupos artísticos e instituições especializadas, desde que possuam experiência comprovada na temática, mediante apresentação de documentação ao órgão competente da Administração Pública Estadual.

Art. 4.

- O Poder Público deverá assegurar que as atividades previstas nesta Lei sejam realizadas de forma contínua e com a qualidade necessária ao pleno atingimento de seus objetivos.

Art. 5.

- A participação dos usuários nas atividades do Programa será facultativa, devendo ser respeitada sua decisão de não adesão, sem prejuízo ao atendimento tradicional e aos demais direitos garantidos em lei.

Art. 6.

- O Poder Público poderá firmar convênios e parcerias com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, bem como com a iniciativa privada, visando garantir a execução e o acompanhamento da terapia nas instituições mencionadas.

Art. 7.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE MARÇO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 295/2025, de autoria de Deputado Wellington do Curso)

Lei Estadual do Maranhão nº 12804, de 19 de março de 2026

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