Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12802, de 19 de março de 2026
Nº 12802/2026
Cria o selo "Salão Amigo do Autismo" no Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica instituído, no âmbito do Estado do Maranhão, o selo "Salão Amigo do Autismo", destinado a reconhecer e incentivar os salões de beleza que oferecem atendimento personalizado e adaptado às necessidades de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2.
- O Selo "Salão Amigo do Autismo" será conferido aos salões de beleza que promovam, prioritariamente, as seguintes ações:
Icapacitação de profissionais para atender pessoas com TEA, utilizando estratégias adequadas de acolhimento;
IIadaptação do ambiente físico para reduzir estímulos sensoriais excessivos, como barulho, luzes intensas ou aglomerações;
IIIatendimento personalizado, respeitando as particularidades e preferências de cada cliente com TEA;
IVpromoção de campanhas educativas para conscientização sobre o autismo e a importância da inclusão social.
Art. 3.
- O selo "Salão Amigo do Autismo" será concedido pelo órgão competente do Poder Executivo Estadual mediante análise técnica e apresentação de documentos que comprovem o cumprimento dos critérios previstos.
Art. 4.
- O selo terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante a continuidade das ações previstas nesta Lei.
Art. 5.
- Os salões certificados poderão utilizar o selo em materiais publicitários, contribuindo para a valorização de suas ações sociais e conscientização da população sobre a causa.
Art. 6.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE MARÇO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
(Originária de Projeto de Lei nº 528/2024, de autoria de Deputado Wellington do Curso)