Lei Estadual do Maranhão nº 12801, de 19 de março de 2026

Nº 12801/2026

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Institui a Campanha "Quem Ama Vacina", no âmbito do Estado do Maranhão dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituída no Estado do Maranhão a campanha "Quem Ama Vacina" que visa à prevenção e ao combate às doenças constantes do calendário oficial de vacinação, conscientizando as famílias e os responsáveis legais por crianças e adolescentes sobre a importância da prevenção de doenças por meio da vacinação.

Art. 2.

- São diretrizes da campanha:

Ia participação dos estabelecimentos estaduais de saúde e das unidades escolares nas atividades voltadas à prevenção das doenças, por meio de campanhas educativas;

IIampla divulgação do calendário, bem como da importância da vacinação e das consequências da não vacinação;

IIIpromoção de atividades de conscientização dos responsáveis legais.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE MARÇO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 183/2022, de autoria de Deputado Wellington do Curso)

Lei Estadual do Maranhão nº 12801, de 19 de março de 2026

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