Lei Estadual do Maranhão nº 12800, de 19 de março de 2026

Nº 12800/2026

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Institui o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, como feriado estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituído o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, como feriado estadual a ser celebrado anualmente.

Art. 2.

- O dia 8 de março será voltado à reflexão, conscientização e promoção da equidade de gênero e ao combate a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher, a ser promovido pelo Poder Público Estadual e pela sociedade em geral.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE MARÇO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 126/2022, de autoria de Deputado Wellington do Curso)

Lei Estadual do Maranhão nº 12800, de 19 de março de 2026

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