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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12799, de 19 de março de 2026

Nº 12799/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Garante atendimento prioritário ao diabético, em toda a rede privada de saúde do Estado do Maranhão, durante a realização de exames que necessitem jejum.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- É assegurado atendimento prioritário aos portadores de Diabetes Mellitus, em toda a rede privada de saúde do Estado do Maranhão, durante as realizações de exames que necessitem jejum.
Art. 2.
- A prioridade, na fila de atendimento ou mesmo no agendamento de exame que necessite que o paciente esteja em jejum, dar-se-á concomitantemente com pacientes gestantes, idosos e pessoas com deficiência.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE MARÇO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 038/2022, de autoria de Deputado Wellington do Curso)

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