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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12795, de 14 de janeiro de 2026

Nº 12795/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Dispõe sobre a gratuidade no transporte intermunicipal rodoviário terrestre para pacientes em tratamento de hemodiálise, portadores de hérnia de disco severa e trabalhadores rurais aposentados em situação de debilidade permanente, no âmbito do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica assegurada, no âmbito do Estado do Maranhão, a gratuidade no transporte intermunicipal rodoviário terrestre para:
Ipacientes que comprovadamente realizem tratamento contínuo de hemodiálise;
IIpacientes diagnosticados com hérnia de disco em grau severo, mediante laudo médico;
IIItrabalhadores rurais aposentados em situação de debilidade permanente, comprovada por laudo médico ou documentação oficial do INSS ou outro órgão previdenciário, que os impeça de realizar deslocamentos sozinhos.
§ 1º- O beneficio previsto neste artigo se estende a um acompanhante, nos seguintes casos:
Iquando o paciente apresentar laudo médico que recomende assistência durante o deslocamento;
IIquando o trabalhador rural aposentado, em situação de debilidade permanente, apresentar seu cartão de aposentado ou outro documento comprobatório, bastando esse ato para garantir a gratuidade ao acompanhante.
§ 2º- A condição de trabalhador rural aposentado será reconhecida mediante apresentação de documento oficial expedido por órgão competente da Previdência Social.
Art. 2.
- (Vetado).
Parágrafo único- A reserva de vagas deverá ser solicitada com antecedência mínima de 48 horas, mediante apresentação dos documentos comprobatórios exigidos em regulamento.
Art. 3.
- As empresas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte intermunicipal deverão assegurar o cumprimento desta Lei, sob pena de sanções administrativas, conforme dispuser o regulamento.
Art. 4.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE JANEIRO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 291/2025, de autoria de Deputado Catulé Júnior)

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