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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12791, de 13 de janeiro de 2026

Nº 12791/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Institui a Campanha Régis Feitosa pela Conscientização e Diagnóstico da Síndrome de LiFraumeni, no âmbito do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica instituída a Campanha Régis Feitosa pela Conscientização e Diagnóstico da Síndrome de Li-Fraumeni, no âmbito do Estado do Maranhão, a ser celebrada anualmente no dia 13 de agosto.
§ 1º- A data da Campanha de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial do Estado do Maranhão.
§ 2º- A Campanha de que trata o caput deste artigo será intitulada Campanha Régis Feitosa pela Conscientização e Diagnóstico da Síndrome de Li-Fraumeni, como uma forma de homenagear o cearense Régis Feitosa Carvalho Mota, portador da referida síndrome, que teve uma luta de reconhecimento nacional contra a doença.
Art. 2.
- São objetivos da Campanha Régis Feitosa:
Ipromover a conscientização pública sobre a Síndrome de Li-Fraumeni, seus sintomas, fatores de risco e implicações para os pacientes e seus familiares;
IIfacilitar o acesso ao diagnóstico precoce da Síndrome de Li-Fraumeni por meio de orientação, campanhas educativas e disponibilização de recursos médicos;
IIIoferecer suporte e orientação a pacientes diagnosticados com a Síndrome de LiFraumeni, incluindo informações sobre opções de cuidados preventivos para reduzir o risco ou detectar o câncer precocemente e apoio psicossocial.
Art. 3.
- São diretrizes da Campanha Régis Feitosa:
Ia campanha será realizada pelo Governo do Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, em colaboração com organizações da sociedade civil, especialistas médicos, pesquisadores e pacientes portadores da Síndrome de Li-Fraumeni;
IIserão realizadas atividades de conscientização pública, como palestras, seminários, campanhas de mídia e distribuição de material informativo, visando aumentar o conhecimento sobre a Síndrome de Li-Fraumeni e a importância do diagnóstico precoce;
IIIserão promovidas ações para fortalecer a capacidade de diagnóstico genético da Síndrome de Li-Fraumeni em instituições de saúde e centros especializados no Estado.
Art. 4.
- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE JANEIRO DE 2026, 205 0 DA INDEPENDÊNCIA E 1380 DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 134/2024, de autoria de Deputada Dra. Vivianne)

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