Lei Estadual do Maranhão nº 12788, de 13 de janeiro de 2026

Nº 12788/2026

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Art. 1.

- Esta Lei estabelece as diretrizes para a instituição do Projeto "Boletim Escolar da Sociedade" nas escolas da rede pública de ensino do Estado do Maranhão, com os seguintes objetivos:

Iestabelecer uma maior relação e interação entre a comunidade escolar, as escolas e a Administração Pública;

IIdisponibilizar ao cidadão informações a respeito do repasse da Secretaria Estadual de Educação às escolas;

IIIpermitir o conhecimento público da alocação dos recursos nas escolas estaduais;

IVgarantir que o cidadão possa exercer seu direito de fiscalização sobre a utilização do dinheiro público.

Estabelece as diretrizes para instituição do Projeto "Boletim Escolar da Sociedade" nas escolas da rede pública de ensino do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- Fica determinada a divulgação dos resultados do Indice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) nas escolas da rede de ensino público estadual.

Parágrafo único- A divulgação de que trata o caput deste artigo será realizada por meio da disponibilização do boletim escolar, bimestral ou trimestral, em local visível e claro, e ainda no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Educação, tendo, dentre outros, os objetivos de:

Idar ciência dos resultados obtidos à comunidade escolar, em especial a pais e responsáveis;

IIfacilitar o acesso à informação acerca da situação comparativa da escola em relação às demais instituições de ensino da rede estadual do Estado do Maranhão;

IIIbuscar ações para a melhoria dos resultados.

Art. 3.

- Constarão ainda, no descrito boletim escolar, a posição relativa da escola do estudante em relação às demais instituições de ensino do Estado do Maranhão, assim como o

resultado do ano anterior em comparação ao resultado referente ao ano vigente, incluindo os índices alcançados no Indice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).

Parágrafo único- Juntamente com as respectivas notas e resultados, deve-se descrever o significado das bases de cálculo com a seguinte redação, em legenda:

IIDEB: Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, uma das primeiras iniciativas brasileiras para medir a qualidade do aprendizado no Brasil;

IIAprendizado: quanto maior a nota, melhor o desempenho dos alunos em português e matemática;

IIIFluxo Escolar: quanto maior o valor, maior é o número de alunos que foram aprovados.

Art. 4.

- Para os fins desta Lei, o Poder Público poderá disponibilizar aos cidadãos, no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Educação, de forma visual e didática, informações objetivas e concisas sobre as escolas públicas estaduais.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE JANEIRO DE 2026, 205 0 DA INDEPENDÊNCIAE 1380 DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 419/2023, de autoria de Deputado Wellington do Curso)

Lei Estadual do Maranhão nº 12788, de 13 de janeiro de 2026

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