Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12786, de 6 de janeiro de 2026
Nº 12786/2026
Autoriza o Chefe do Executivo Estadual a celebrar acordo judicial no âmbito do cumprimento de sentença n. 0832393-88.2020.8.10.0001, que trata da restauração da Fonte e Largo do Marajá, imóvel tombado pelo Estado do Maranhão no Centro de São Luís/MA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE JANEIRO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
(Originária de Projeto de Lei nº 607/2025, de autoria de Poder Executivo)