Lei Estadual do Maranhão nº 12783, de 6 de janeiro de 2026

Nº 12783/2026

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Institui o Festival do Coco Babaçu no Estado do Maranhão e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituído, no Estado do Maranhão, o Festival do Coco Babaçu, a ser realizado preferencialmente no mês de setembro.

Art. 2.

- O Festival do Coco Babaçu, passará a constar no calendário oficial de eventos do Estado do Maranhão e será realizado anualmente.

Art. 3.

- A Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP, organizará o Festival do Coco Babaçu, inclusive autorizando o uso de espaços públicos e a execução de atividades correlatas ao evento.

Art. 4.

- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem suplementadas, se necessário, ficando desde já a Administração Estadual autorizada a celebrar parcerias para a execução.

Art. 5.

- O Poder Executivo poderá prever as demais questões inerentes ao Festival do Coco Babaçu por meio de decretos e portarias oficiais.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE JANEIRO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 500/2025, de autoria de Poder Executivo)

Lei Estadual do Maranhão nº 12783, de 6 de janeiro de 2026

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