Lei Estadual do Maranhão nº 12781, de 6 de janeiro de 2026

Nº 12781/2026

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Institui o Dia Estadual da Síndrome da Deficiência da Creatina Cerebral, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituído, no âmbito do Estado do Maranhão, o Dia Estadual da Síndrome da Deficiência da Creatina Cerebral.

Parágrafo único- O Dia Estadual da Síndrome da Deficiência da Creatina Cerebral será celebrado no dia 1° de fevereiro de cada ano, integrado no calendário oficial de eventos do Estado do Maranhão.

Art. 2.

- O Dia Estadual da Síndrome da Deficiência da Creatina Cerebral tem por objetivo:

Ipromover a conscientização da população sobre a Síndrome da Deficiência de Creatina Cerebral;

IIestimular campanhas educativas, de diagnóstico precoce e acesso ao tratamento;

IIIdar visibilidade às famílias e pacientes que convivem com condições raras; e

IVincentivar o debate público e o fomento à pesquisa científica sobre doenças raras e metabólicas hereditárias.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE JANEIRO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 315/2025, de autoria de Deputado Fernando Braide)

Lei Estadual do Maranhão nº 12781, de 6 de janeiro de 2026

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